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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS


Leis


Lei Municipal 5.891, de 23 de fevereiro de 2011 - Veranópolis
Dispõe sobre a concessão de transporte gratuito às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo municipal de Veranópolis e dá outras providências. 


Lei Municipal 5.829, de 23 de novembro de 2010 - Veranópolis
Dispõe sobre o acesso gratuito das pessoas com deficiência em eventos culturais, esportivos e sociais, promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada, no âmbito do município de Veranópolis.

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Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERS
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