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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRAMADO


Decretos


Decreto Municipal 158, de 18 de novembro de 2010 - Gramado
Regulamenta a utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos de idosos e deficientes físicos.


Decreto Municipal 19, de 05 de fevereiro de 2010 - Gramado
Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Gramado.


Leis


Lei Ordinária 2.453, de 04 de abril de 2006 - Gramado
Cria as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Gramado e dá outras providências.

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