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Lei Municipal 5.869, de 04 de janeiro de 2012 - Pelotas

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa  com Deficiências e Altas Habilidades, e dá outras providências.

O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades e das normas gerais para sua adequada aplicação, revogando as anteriores.
Art. 2º O entendimento dos direitos da pessoa com deficiência e altas habilidades no município de Pelotas, será feito através das Políticas Sociais Básicas de educação, acessibilidade ao mobiliário urbano, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização e outros, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º As pessoas com deficiências e altas habilidades que necessitarem, será prestado assistência social, em caráter supletivo.
Art. 4º O Município propiciará à pessoa com deficiência e altas habilidades, proteção jurídico-social.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º A política de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência e altas habilidades, será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades;
II – Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, é órgão normativo e controlador das ações da Política Municipal da pessoa com deficiência e altas habilidades.§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, atualizará seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, permitida sua reforma mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, sujeito à decretação pelo Prefeito.
§ 2º Neste Regimento Interno estará expressa a forma de eleição, dos membros do Conselho, mencionados no art. 8º, inciso II.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades.
I – Propor a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência e altas habilidades, fixando as prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades da pessoa com deficiência, de suas famílias e de seus grupos de vizinhanças;
III – Propor as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida da pessoa com deficiência e altas habilidades;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização em sua área de atuação;
V – Propor na sua esfera formas para regulamentar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência e altas habilidades;
VI – Encaminhar ao Executivo proposta para regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julga cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, é composto de 16 (dezesseis) membros, sendo:
I – Oito (8) membros, representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
Gerência Regional do INSS de Pelotas;
Gerência Regional Trabalho e Emprego de Pelotas;
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito;
17ª Coordenadoria Regional do STDS;
5ª Coordenadoria Regional de Educação.
II – Oito (8) membros, indicados pelas seguintes organizações:a) Quatro (4) membros indicados pelas organizações que prestam atendimento especializado na área da pessoa com deficiência e altas habilidades;
b) Quatro (4) membros indicados pelas organizações dos usuários da área da pessoa com deficiência e altas habilidades.
Parágrafo único – As organizações não governamentais para fazerem parte deste Conselho deverão estar devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e classificadas como instituição que atenda pessoa com deficiência ou altas habilidades.
Art. 9º A função do membro do Conselho, é considerado de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, terá um funcionário administrativo, cedido pela Prefeitura.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 12 O Fundo será regulamentado por resolução proposta pelo Conselho ao Poder Executivo.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 14 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 04 de janeiro de 2012.

Adolfo Antonio Fetter Junior
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.
Abel Dourado
Chefe de Gabinete


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