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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL


Decretos


Decreto Municipal 15.880, de 02 de agosto de 2012 - Caxias do Sul
Disciplina o uso das áreas de estacionamento para pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008, do CONTRAN, e dá outras providências.

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