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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE


Leis


Lei Municipal 5.323, de 27 de maio de 2014
Concede Isenção nas Tarifas do Transporte Coletivo Urbano no Município de Alegrete às Pessoas com Deficiência ou aqueles que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e múltipla, revoga a Lei Municipal nº 1.928/89, e dá outras providências.

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