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Lei Municipal 5.323, de 27 de maio de 2014

Concede Isenção nas Tarifas do Transporte Coletivo Urbano no Município de Alegrete às Pessoas com Deficiência ou aqueles que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e múltipla, revoga a Lei Municipal nº 1.928/89, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam isentos do pagamento de tarifas nos Transportes Coletivos Urbanos no Município de Alegrete, as Pessoas com Deficiência ou aqueles que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e múltipla.
Parágrafo Único - Para habilitarem-se aos benefícios desta Lei, as pessoas com deficiência descrita no caput deste artigo, deverão submeter-se a exame médico, por profissional devidamente registrado no CRM, para comprovação do grau de deficiência do requerente.
Art. 2º – Ficam também isentas do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano no Município de Alegrete, as pessoas acompanhantes dos deficientes referidos no caput do artigo 1º desta Lei, que comprovadamente não puderem deslocar-se sem o auxílio permanente de terceiros.
§ 1º – A comprovação da necessidade de acompanhante para o deficiente, será feita através de atestado, fornecido pelo Médico responsável pela assistência do requerente.
§ 2º – Considera-se acompanhante a pessoa devidamente cadastrada e autorizada, com a finalidade de dar assistência, auxiliar, conter e socorrer o beneficiário titular da isenção.
§ 3º – O acompanhante somente poderá se beneficiar da isenção do pagamento de tarifas nos Transportes Coletivos Urbanos no Município de Alegrete, na presença do titular do benefício.
§ 4º – Após auxiliar no embarque, o acompanhante subirá no coletivo identificando-se ao motorista ou cobrador através do seu cartão de isenção.
Art. 3º – As pessoas com deficiência descritas nesta Lei, deverão requerer junto a entidade a qual esteja vinculada e/ou órgão municipal competente, a documentação comprobatória necessária para os referidos fins. 
Art. 4º – A isenção será cancelada quando for constatada má-fé do beneficiário, como prestar informações inverídicas, apresentar documentos falsos, se utilizar indevidamente do benefício ou quando cessar qualquer um dos requisitos para a habilitação como isento.
Art. 5º – A validade e demais disposições referentes à Isenção de que trata esta Lei, serão regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 496, de 30 de Setembro de 2013.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.928 de 13 de dezembro de 1989.
Art. 7º – A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete-RS, 27 de maio de 2014.

Erasmo Guterres Silva
Prefeito do Alegrete-RS

Registre-se e publique-se:

Ana Maria Flores da Cunha Thompson Flores
Secretária de Governo

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