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LEGISLAÇÃO FEDERAL


Convenções


Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Literatura de Cordel

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - 4a Edição - 2012 - Formato ODT

Declarações


Declaração da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos de Brasília, de 02 de julho de 2004
Trata da defesa da igualdade, do respeito, da tolerância e da dignidade. Repudia toda forma de tortura, discriminação, repressão e exclusão. Incentiva a participação popular, através da constituição e fortalecimento de Fóruns Municipais, Estaduais e Distritais de Direitos Humanos, bem como da criação de Conselhos Municipais, Estaduais e distritais de Direitos Humanos.


Decretos


Decreto de 27 de abril de 2016- Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.


Decreto Federal nº 8.725, de 27 de abril de 2016 - Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.
Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.


Decreto Federal 8.243, de 23 de maio de 2014 - Política Nacional de Participação Social e Sistema Nacional de Participação Social
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Decreto Federal 8.145, de 3 de dezembro de 2013 - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

Decreto Federal 7.611, de 17 de novembro de 2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.


Decreto Federal 7.612, de 17 de novembro de 2011
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.


Decreto Federal 7.613, de 17 de novembro de 2011
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.


Decreto Federal 7.614, de 17 de novembro de 2011
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência. 


Decreto Federal 7.617, de novembro de 2011
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.


Decreto Federal 7.618, de 17 de novembro de 2011
Altera o Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dispõe sobre remanejamento de cargo em comissão.


Decreto Federal 7.235, de19 de julho de 2010
Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.


Decreto Federal 7.177, de 12 de maio de 2010
Altera o Anexo do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.


Decreto Federal 7.037, de 21 de dezembro de 2009
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.


Decreto Federal 6.948, de 25 de agosto de 2009
Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.


Decreto Federal 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.


Decreto Federal 6.755, de 29 de janeiro de 2009
Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.


Decreto Federal 6.571, de 17 de setembro de 2008
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.


Decreto Federal 6.564, de 12 de setembro de 2008
Altera o regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.


Decreto Federal 6.523, de 31 de julho de 2008
Vigência Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.


Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.


Decreto Federal 6.438, de 22 de abril de 2008
Altera dispositivos do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.


Decreto Federal 6.307, de 14 de dezembro de 2007
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.


Decreto Federal 6.308, de 14 de dezembro de 2007
Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.


Decreto Federal 6.303, de 12 de dezembro de 2007
Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.


Decreto Federal 6.214, de 26 de setembro de 2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.


Decreto Federal 6.168, de 24 de julho de 2007
Regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.


Decreto Federal 6.039, de 7 de fevereiro de 2007
Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.


Decreto Federal 5.934, de 18 de outubro de 2006
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.



Decreto Federal 5.904, de 21 de setembro de 2006
Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.


Decreto Federal 5.626, de 22 de dezembro de 2005
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.



Decreto Federal 5.662, de 19 de dezembro de 2005
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


Decreto Federal 5.598, de 1º de dezembro de 2005 - Contratação de Aprendizes
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.


Decreto Federal 5.545, de 22 de setembro de 2005
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.


Decreto Federal 5.493, de 18 de julho de 2005
Regulamenta a Lei n.º 11.096/2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos” (PROUNI).


Decreto Federal 5.296, de 02 de dezembro de 2004 - Decreto de Acessibilidade
Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


Decreto Federal 5.145, de 19 de julho de 2004
Acrescenta artigo ao Decreto no 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.


Decreto Federal 5.109, de 17 de junho de 2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.


Decreto Federal 5.085, de 19 de maio de 2004
Define as ações continuadas de assistência social

Decreto Federal 4.769, de 27 de junho de 2003
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.


Decreto Federal 4.381, de 17 de setembro de 2002
Acresce parágrafos ao art. 3o do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.


Decreto Federal 4.229, de 13 de maio de 2002
Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.


Decreto Federal 4.118, de 7 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.


Decreto Federal 4.032, de 26 de novembro de 2001
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.


Decreto Federal 3.956, de 8 de outubro de 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.


Decreto Federal 3.691, de 19 de dezembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.


Decreto Federal 3.668, de 22 de novembro de 2000
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.


Decreto Federal 3.644, de 30 de outubro de 2000
Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


Decreto Federal 3.637, de 20 de outubro de 2000
Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.


Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.


Decreto Federal 3.265, de 29 de novembro de 1999
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.


Decreto Federal 3.048, de 6 de maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.


Decreto Federal 2.682, de 21 de julho de 1998
Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego.

Decreto Federal 2.592, de 15 de maio de 1998
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.


Decreto Federal 2.536, de 6 de abril de 1998
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.


Decreto Federal 1.817, de 12 de maio de 1996
Dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.


Decreto Federal 1.744, de 8 de dezembro de 1995
Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.


Decreto Federal 1.330, de 8 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.


Decreto Federal 977, de 10 de setembro de 1993
Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional


Decreto Federal 129, de 22 de maio de 1991
Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.


Decreto Federal 62.150, de 19 de janeiro de 1968
Promulga a Convenção nº 111 da OIT sôbre discriminação em matéria de emprêgo e profissão.


Decreto Federal 51.405, de 26 de julho de 1961 - Dia Nacional do Cego
Institui o Dia do Cego

Enunciado Administrativo


Enunciado Administrativo 12 - Conselho Nacional de Justiça
Dispõe sobre provimento de cargos do Poder Judiciário para candidatos com deficiência, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro.



Instruções Normativas


Instrução Normativa 116, de 18 de dezembro de 2014 - ANCINE
Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE; altera as Instruções Normativas nº 22/03, 44/05, 61/07 e 80/08, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF 988, de 22 de dezembro de 2009
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.


Instrução Normativa 1, de 25 de novembro de 2003 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.


Instrução Normativa SRF 15, de 6 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas


Leis


Lei Federal 13234, de 29 de dezembro de 2015 - Identificação, cadastramento e atendimento na educação básica e superior de alunos com altas habilidades ou superdotação
ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, O CADASTRAMENTO E O ATENDIMENTO, NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO.



Lei Federal Nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Federal 12.995, de 05 de fevereiro de 2014
Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Lei Federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória 2208, de 17 de agosto de 2001.

Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


Lei 12.649, de 17 de maio de 2012 - Isenção Tributária para PcDs
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Lei Federal 12.622, de 8 de maio de 2012 - Dia Nacional do Atleta Paraolímpico
Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.


Lei Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.


Lei Federal 12.470, de 31 de agosto de 2011 - Lei que altera regras dos beneficiários do BPC
Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.


Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.


Lei Federal 12.319, de 1º de setembro de 2010 - Profissão de Tradutor e Intérprete Libras
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.


Lei Federal 12.303, de 2 de agosto de 2010 - Teste da Orelhinha
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.


Lei Federal 12.266, de 21 de junho de 2010 - Dia Nacional do Sistema Braille
Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.

Lei Federal 12.190, de 13 de janeiro de 2010
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.


Lei Federal 12.113, de 9 de dezembro de 2009
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.


Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de 2009 - Lei da Filantropia
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Lei Federal 12.008, de 29 de julho de 2009
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.


Lei Federal 11.982, de 16 de julho de 2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


Lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.


Lei Federal 11.829, de 25 de novembro de 2008
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.


Lei Federal 11.796, de 29 de outubro de 2008 - Dia Nacional dos Surdos
Institui o Dia Nacional dos Surdos.


Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Estágio de Estudantes
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Lei Federal 11.605, de 5 de dezembro de 2007 - Dia Nacional do Teste do Pezinho
Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.


Lei Federal 11.551, de 19 de novembro de 2007
Institui o Programa Disque Idoso

Lei Federal 11.525, de 25 de setembro de 2007
Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.


Lei Federal 11.520, de 18 de setembro de 2007
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.


Lei Federal 11.506, de 19 de julho de 2007 - Dia Nacional dos Estomizados
Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Estomizados.


Lei Federal 11.438, de 29 de dezembro de 2006
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.


Lei Federal 11.274, de 6 de fevereiro de 2006
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.


Lei Federal 11.259, de 30 de dezembro de 2005
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.


Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Lei Federal 11.185, de 7 de novembro de 2005
Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Lei Federal 11.180, de 23 de setembro de 2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, e dá outras providências.


Lei Federal 11.133, de 14 de julho de 2005 - Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.


Lei Federal 11.126, de 27 de junho de 2005 - Ingresso e permanecer em ambientes com cão-guia
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.


Lei Federal 11.096, de 13 de janeiro de 2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.


Lei Federal 10.877, de 4 de junho de 2004
Altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.


Lei Federal 10.845, de 5 de março de 2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.


Lei Federal 10.764, de 12 de novembro de 2003 - Altera o ECA
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei Federal 10.754, de 31 de outubro de 2003
Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências.


Lei Federal 10.753, de 30 de outubro de 2003 - Lei do Livro
Institui a Política Nacional do Livro.


Lei Federal 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


Lei Federal 10.690, de 16 de junho de 2003
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.


Lei Federal 10.651, de 16 de abril de 2003
Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.

Lei Federal 10.456, de 13 de maio de 2002 - Dia Nacional de Combate ao Glaucoma
Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.

Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002 - Reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Lei Federal 10.242, de 19 de junho de 2001 - Dia Nacional das APAEs
Institui o Dia Nacional das APAEs.

Lei Federal 10.226, de 15 de maio de 2001
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.


Lei Federal 10.216, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.


Lei Federal 10.182, de 12 de fevereiro de 2001
Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.


Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Lei Federal 10.055, de 14 de novembro de 2000
Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2o ao filho necessitado portador de deficiência.


Lei Federal 10.048, de 8 de novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.


Lei Federal 9.867, de 10 de novembro de 1999
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.


Lei Federal 9.799, de 26 de maio de 1999
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.


Lei Federal 9.797, de 6 de maio de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.


Lei Federal 9.720, de 30 de novembro de 1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.


Lei Federal 9.732, de 11 de novembro de 1998
Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


Lei Federal 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.



Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei Federal 9.144, de 8 de dezembro de 1995
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.


Lei Federal 9.010, de 29 de março de 1995
Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.


Lei Federal 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 - Isenção do IPI
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003).


Lei Federal 8.909, de 06 de julho de 1994
Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.


Lei Federal 8.899, de 29 de junho de 1994
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

Lei Federal 8.859, de 23 de março de 1994
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio


Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.


Lei Federal 8.686, de 20 de julho de 1993
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.


Lei Federal 8.687, de 20 de julho de 1993
Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.


Lei Federal 8.383, de 30 de dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.


Lei Federal 8.242, de 12 de outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.


Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.


Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 - Lei das Cotas
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.


Lei Federal 8.160, de 08 de janeiro de 1991 - Símbolo Internacional de Surdez
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com deficiência auditiva.


Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.


Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.


Lei Federal 7.752, de 14 de abril de 1989
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.


Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.


Lei Federal 7.405, de 12 de novembro de 1985
Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.


Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.

Lei Federal 7.070, de 20 de dezembro de 1982
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.


Leis Complementares


Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Lei Complementar 53, de 19 de dezembro de 1986 - Federal
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.


Medidas Provisórias


Medida Provisória 563, de 3 de abril de 2012

Medida Provisória 549, de 17 de novembro de 2011 - Alíquota Zero
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.


Medida Provisória 550, de 17 de novembro de 2011 - Tecnologia Assistiva
Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.


Nota Técnica


Nota Técnica 21/2012 - MEC/SECADI/DPEE
Orientações para descrição de imagem na geração de material digital
acessível – Mecdaisy

Nota Técnica 05/2011 - MEC/SECADI/GAB
Implementação da Educação Bilíngue

Portarias


Portaria Interministerial nº 271, de 11 de maio de 2016
Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados sobre a situação de acessibilidade em imóveis dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para as adaptações de acessibilidade necessárias às edificações.

Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016
Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

Portaria Conjunta - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS nº 2, de 30 de março de 2015
Dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.


Portaria 363, de 25 de julho de 2014 - Ministério das Relações Exteriores
Institui o Comitê para a Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPPD) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e dispõe sobre sua competência e composição.


Portaria MTur 119, de 11 de junho de 2014
Dá nova redação ao art. 5º da Portaria nº 312, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turísticos de superfície terrestre nacional e internacional.

Portaria Ministério da Saúde 199, de 30 de janeiro de 2014
Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1, de 27 de janeiro de 2014
Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

Portaria MTur 312, de 3 de dezembro de 2013
Estabelece as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.

Portaria Ministério da Saúde 875, de 16 de maio de 2013

Portaria Ministério das Comunicações 312, de 26 de junho de 2012
Altera texto do item 7.1 da Norma Complementar nº1/2006, estabelecendo valor mínimo de horas para veiculação obrigatória do recurso de legenda oculta para emissoras do serviço de sons e imagens e de retransmissão de televisão.


Portaria MS/GM 793, de 24 de abril de 2012
Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.


Portaria MCTI 139, de 23 de fevereiro de 2012
Institui o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva.


Portaria Secretaria de Direitos Humanos SEDH 2.344, de 03 de novembro de 2010
Atualiza a nomenclatura do Regimento Interno do CONADE, onde se lê "Pessoas Portadoras de Deficiência", leia-se "Pessoas com Deficiência"


Portaria Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 706, de 17 de setembro de 2010
Dispõe sobre o cadastramento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social e de suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.


Portaria Ministério das Comunicações 188, de 24 de março de 2010
Altera Norma Complementar n° 01/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria n° 310, de 27 de junho de 2006


Portaria Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 44, de 19 de fevereiro de 2009
Estabelece instruções sobre Benefício de Prestação Continuada - BPC referentes os dispositivos da Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2005.


Portaria Ministério da Saúde 3.128, de 24 de dezembro de 2008
Define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual.


Portaria INMETRO 460, de 22 de dezembro de 2008
Define os requisitos técnicos que deverão ser atendidos pelos centros de treinamento, treinadores, instrutores e instrutores autônomos de cãesguia.


Portaria Ministério das Comunicações 466, de 30 de Julho de 2008.
Incumbe ao Poder Público promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação para garantir-lhes o direito, entre outros, de acesso à informação, à comunicação, à cultura, e ao lazer.


Portaria Ministério da Saúde 154, de 24 de janeiro de 2008
Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.


Portaria Normativa MEC 11, de 9 de agosto de 2006
Institui o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência em Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa - Prolibras.


Portaria Ministério das Comunicações 310, de 27 de junho de 2006
Complementa as disposições relativas ao serviço de radiodifusão de sons e imagens e ao serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, visando tornar a programação transmitida ou retransmitida acessível para pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto no 5.645, de 28 de dezembro de 2005.


Portaria Ministério da Saúde 2.073/GM, de 28 de setembro de 2004
Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva.


Portaria MEC 3.284, de 07 de novembro de 2003
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.


Portaria Ministério da Saúde 1.060, de 05 de junho de 2002
Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência que tem como objetivo a reabilitação, a proteção a saúde e a prevenção dos agravos que determinem o aparecimento de deficiências, mediante o desenvolvimento de um conjunto de ações articuladas entre os diversos setores da sociedade e a efetiva participação da sociedade.


Provimentos


Provimento 111/2006 - Conselho Federal da OAB
Dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais. do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil.


Recomendações


Recomendação 01, de 24 de abril de 2014 - CONADE
Dispõe sobre a orientação a ser dada aos gestores estaduais e municipais para criação de órgãos gestores da política da pessoa com deficiência e dá outras providências.

Recomendação 01, de 26 de abril de 2013 - CONADE

Recomendação 03, de 1º de dezembro de 2012 - CONADE
Dispõe sobre as pessoas com visão monocular ou com perda auditiva unilateral e a não ampliação dos mesmos direitos assegurados àquelas que apresentam deficiência.


Recomendação 03, de 14 de dezembro de 2010 - CONADE
Dispõe sobre a orientação a ser dada aos conselheiros estaduais e municipais para a implementação e acompanhamento das políticas publicas para a PcD e encaminhamento ao Conade dos respectivos relatórios, e dá outras providências.


Resoluções


Resolução 3.871, de 1º de agosto de 2012 - Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT

Resolução 402, de 26 de abril de 2012 - CONTRAN
Estabelece requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências.


Resolução 39, de 9 de dezembro de 2010 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.


Resolução 10, de 13 de maio de 2010 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 3, de 1º de abril de 2010, para as escolas públicas com matrículas de alunos da educação especial inseridas no Programa Escola Acessível, e dá outras providências.


Resolução 16, de 5 de maio de 2010 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.


Resolução 621, de 5 de novembro de 2009 - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT
Autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a remanejar os recursos do orçamento do FAT não transferidos aos convenentes, no exercício de 2009, para execução das ações do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, e estabelece percentual para destinação de vagas de cursos de qualificação social e profissional para portadores de deficiências.


Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008 - CONTRAN
Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.


Resolução 02, de 25 de janeiro de 2005 - Superior Tribunal de Justiça - STJ
Confere, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prioridade no julgamento dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência.


Resolução 02, de 11 de fevereiro de 2001 - CNE/CEB - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

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