Topo da Página
Portal de Acessibilidade do RS
Governo do Estado do RS - SDSTJDH
Início do conteúdo

Você está em: Página Principal » Serviços e Informações » Legislação » LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual 9.796, de 30 de dezembro de 1992

Assegura aos idosos, deficientes e gestantes o direito a atendimento preferencial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Fica assegurado às pessoas idosas, aos deficientes e às gestantes o atendimento preferencial nos estabelecimentos seguintes:

I - repartições públicas estaduais;
II - sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações mantidas pelo Estado;
III - instituições financeiras estaduais;
IV - hospitais, laboratórios de análises clínicas e unidades sanitárias estaduais, ou conveniados.
Parágrafo único - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, os maiores de sessenta e cinco anos de idade.

Art. 2º - Exemplar desta Lei será afixado em lugar visível, nos estabelecimentos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1992.



Página anterior | - | Voltar para o topo da página





Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERS
Rua Duque de Caxias, 418 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-280
Telefone/Fax: (51) 3287-6500 - faders@faders.rs.gov.br
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 8h ás 12h e das 13h30 ás 17h30
Todos os direitos reservados.