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Lei Estadual 7.616, de 05 de janeiro de 1982

Especifica as doenças de que trata o art. 102, item I, letra "b", da Constituição da República.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Para efeito da fixação dos proventos de aposentadoria, na forma do que prevê o artigo 102, item I, letra "b", da Constituição da República, são consideradas graves, conforme o caso, quando contagiosas ou incuráveis, e se incapacitantes para a função pública, as seguintes moléstias: cegueira, paralisia, tuberculose ativa, neoplasia malígna, mal de Addison, artrite reumatóide, psicose, neurose, epilepsia, toxicomania, afecções pulmonares e cardiovasculares e do sistema nervoso central ou periférico.
Parágrafo único - Às doenças acima referidas é equiparada a grave deformidade física superveniente ao ingresso no serviço estadual.
Art. 2º - O disposto no art. 1º aplica-se a todas as categorias de servidores do Estado regidas por Estatuto, ainda que próprio ou peculiar.
Art. 3º - Os servidores inativados com proventos proporcionais ao tempo de serviço que vierem a se enquadrar em hipótese prevista no art. 1º tê-los-ão revistos para se tornarem integrais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias apropriadas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 1982.


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