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Decreto Estadual 45.039, de 04 de maio de 2007

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Indireta ficam sujeitos à Supervisão dos Secretários de Estado, nos termos do artigo 3º da Lei n° 12.697, de 04 de maio de 2007, observadas as áreas de atuação que estiver enquadrada a sua principal atividade, como a seguir é discriminado:

I - Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social:

a) Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS;

b) Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE;

c) Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul -FUNDAÇÃO PROTEÇÃO;

d) Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS.

II - Secretaria do Planejamento e Gestão:

a) Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE,

b) Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS;

III- Secretaria da Fazenda:

a) Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio

Grande do Sul - PROCERGS,

b) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL;

IV - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos:

a) Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS,

b) Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH,

c) Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas - CORAG,

d) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;

V - Secretaria da Educação:

a) Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha,

b) Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS;

VI - Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer:

a) Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS;

VII - Secretaria da Cultura:

a) Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre -FOSPA,

b) Fundação Teatro São Pedro - FTSP,

c) Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão - FCPRTV,

d) Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF;

VIII- Secretaria da Saúde:

a) Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde -FEPPS;

IX - Secretaria do Meio Ambiente:

a) Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB,

b) Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis

Röessler - FEPAM;

X - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio:

a) Instituto Rio-Grandense do Arroz- IRGA,

b) Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA,

c) Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS;

XI - Secretaria de Infra-Estrutura e Logística:

a) Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE,

b) Companhia Rio-Grandense de Mineração - CRM,

c) Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS,

d) Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul - DAER,

e) Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG,

f) Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH;

XII - Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano:

a) Companhia Rio-Grandense de Saneamento - CORSAN,

b) Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB - extinção autorizada pela LEI Nº 10.357/95,

c) Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;

XIII - Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais:

a) Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Rio Grande - ZOPERG/RS,

b) Caixa Estadual S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS;

XIV - Secretaria da Ciência e Tecnologia:

a) Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC,

b) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS,

c) Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO Nº 35.808, de 31 de janeiro de 1995, e alterações.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de maio de 2007.


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