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Lei Estadual 9.049, de 8 de fevereiro de 1990

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O "caput " do artigo 1º da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 1º - Fica criada a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Estado do Rio Grande do Sul - FADERS, a qual se define como uma Fundação vinculada à Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, financeira, e na gestão de seus bens, destinada a dar atendimento, no campo da educação, às pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental, múltipla e outras previstas na legislação federal vigente, e às pessoas superdotadas e/ou talentosas."

Art. 2º - O artigo 5º da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 5º - Compete à Fundação:

I - Propor ao Secretário de Estado da Educação a política da Educação Especial no Estado do Rio Grande do Sul;
II - Assessorar o Secretário de Estado da Educação no estabelecimento de prioridades para a Educação Especial no Estado do Rio Grande do Sul;
III - Coordenar e executar, no Estado do Rio Grande do Sul, a política de atendimento às pessoas com deficiência e às pessoas superdotadas e/ou talentosas;
IV - Integrar e participar das ações dos órgãos públicos e privados envolvidos no atendimento à pessoa deficiente e ao superdotado e/ou talentoso;
V - Emitir parecer prévio quanto às condições apropriadas para implantação e funcionamento das modalidades de atendimento, na área da Educação Especial, em instituições públicas ou privadas;
VI - Realizar supervisão técnico-administrativo-pedagógica em todas as modalidades de atendimento na área da Educação Especial, em instituições públicas ou privadas;
VII - Promover, assessorar, coordenar e participar de cursos, seminários, congressos, fóruns ou treinamentos nas áreas de atuação da Fundação;
VIII - Promover a identificação da pessoa deficiente, superdotada e/ou talentosa, como também sua adaptação à escola e ao meio social, procedendo, ainda, o acompanhamento de seu desempenho;
IX - Promover a realização de programas, projetos e serviços específicos e adequados ao grau de desenvolvimento da pessoa deficiente, superdotada e/ou talentosa;
X - Promover atendimento preventivo, clínico-terapêutico especializado, avaliação e estimulação precoce;
XI - Promover a capacitação profissional das pessoas com deficiência e sua inserção no mercado de trabalho ou em oficinas pedagógicas ou protegidas;
XII - Promover a participação da família e da comunidade no atendimento às pessoas portadoras de deficiência e aos superdotados e/ou talentosos;
XIII - Promover o incremento e o acesso da pessoa com deficiência ao esporte, recreação e ao lazer;
XIV - Promover estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos no campo da deficiência e dos superdotados e/ou talentosos, bem como em relação às formas de seu atendimento e ao desenvolvimento de técnicas e de equipamentos, com vistas ao seu melhor desempenho e aproveitamento;
XV - Prestar serviços de consultoria e assistência técnica às entidades públicas ou privadas, na sua área de competência;
XVI - Prestar assistência financeira, através de auxílios e subvenções, a entidades com finalidade educacional, constantes de seus registros e nos termos do artigo 213 da Constituição Federal."

Art. 3º - Fica suprimido o artigo 6º da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, renumerando-se os demais artigos, passando o artigo 7º a ser o 6º, com a redação seguinte:

"Art. 6º - A Fundação terá a seguinte estrutura básica:

1 - Órgãos Colegiados
1.1 - Conselho Deliberativo
1.2 - Conselho Curador
1.3 - Conselho Consultivo

2 - Diretoria
2.1- Diretor-Presidente
2.2- Diretor Técnico
2.3- Diretor Administrativo

3- Órgãos Executivos
3.1- Órgãos Técnicos
3.2- Órgãos Administrativos
§ 1º - O Conselho Deliberativo será composto por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Educação;
II - Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
III - Secretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária;
IV - Fundação Legião Brasileira de Assistência;
V - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor;
VI - Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul;
VII - Conselho Estadual de Educação;
VIII- DEMEC/RS - Educação Especial.
§ 2º - Comporão ainda o Conselho Deliberativo:
I - Presidente do Conselho Consultivo;
II - 4 (quatro) membros do Conselho Consultivo, indicados, uninominalmente, pelo referido Conselho;
III - 1 (um) de livre nomeação do Governador do Estado;
IV - Diretor-Presidente da FADERS.
§ 3º - O Conselho Curador será composto de 3 (três) membros que serão de livre escolha do Governador do Estado.
§ 4º - O Conselho Consultivo será composto por 1 (um) representante, vinculado à área da pessoa deficiente, superdotada e/ou talentosa, de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Conselho de Reitores/RS;
II - Associação Médica do Rio Grande do Sul;
III - Sociedade de Psicologia do RS;
IV - Associação de Fonoaudiologia do RS;
V - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia;
VI - Conselho Regional de Assistentes Sociais 10ª Região;
VII - Associação de Professores de Educação Especial;
VIII - Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais da Região Sul;
IX - Associação dos Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul;
X - Federação Riograndense de Entidade de/e para Cegos;
XI - Entidade Associativa, em nível estadual, que congrega pessoas com deficiência física;
XII - Entidade Associativa, em nível estadual, que congrega pessoas com deficiência auditiva;
XIII - Entidade Associativa, em nível estadual, que congrega pessoas superdotadas e/ou talentosas;
XIV - Sociedade Brasileira de Psicomotricidade;
XV - Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul;
XVI - Entidade Associativa, em nível estadual, que congrega pais e amigos dos autistas.

§ 5º - O Diretor-Presidente da FADERS é de livre escolha e nomeação do Governador do Estado.
§ 6º - O Diretor Técnico e o Diretor Administrativo da FADERS serão nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Diretor-Presidente da FADERS.
§ 7º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo e do Conselho Consultivo serão indicados, uninominalmente, e nomeados pelo Governador do Estado, representando cada um dos órgãos e entidades que os compõem.
§ 8º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Curador serão de livre escolha e nomeação do Governador do Estado."

Art. 4º - O artigo 8º da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a ser o 7º, com a redação seguinte, renumerando-se os demais até o artigo 9º:

"Art. 7º - A organização e o funcionamento da Fundação, bem como as atribuições e competência da diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Curador e do Conselho Consultivo, serão estabelecidos em seus Estatutos."

Art. 5º - Fica revogado o artigo 11 da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passando o artigo 12 da referida Lei a ser o 10 da atual, com a mesma redação:

"Art. 10 - Extinta a Fundação, ora criada, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado."

Art. 6º - O artigo 13 da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a ser o 11 e o seu artigo 14, o 12, com a seguinte redação:

"Art. 12 - Todo o acervo, patrimônio, recursos e pessoal da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional passarão a integrar o acervo da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS."

Art. 7º - O artigo 15 da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a ser o 13, com a redação a seguir, renumerando-se os demais:

"Art. 13 - A Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS, no cumprimento de suas finalidades, poderá se articular com entidades públicas ou privadas congêneres, ou complementares, podendo, inclusive, conveniar para execução dos seus serviços."

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de fevereiro de 1990.


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