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Lei Estadual 6.616, de 23 de outubro de 1973

EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundação de direito privado, com a denominação de Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, destinada à promoção, coordenação e execução de programas e serviços de atendimento ao excepcional no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - A Fundação, cujos estatutos serão aprovados pelo Governador do Estado, terá sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 3º - Constituirão o patrimônio da Fundação:
a) os bens móveis e imóveis, veículos, aparelhos, máquinas e material técnico, atualmente empregados pela Administração no atendimento direto ao excepcional;
b) os bens móveis ou imóveis e direitos a ela transferidos, em caráter definitivo, por pessoas naturais e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
c) as doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único - A transferência dos bens referidos na letra a) deste artigo será realizada por ato do Governador do Estado.

Art. 4º - Os recursos da Fundação compreenderão:
a) rendas decorrentes da exploração dos seus bens ou prestação de serviços;
b) contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios ou respectivas Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
c) dotações específicas para o atendimento de despesas com contribuições à Fundação consignadas no Orçamento Geral do Estado;
d) quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 5º - São finalidades básicas da Fundação:

I - articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na formulação, coordenação e/ou execução de programas e serviços de atendimento ao excepcional, bem como na integração de planos;
II - prestar serviços de consultoria e assistência técnica às entidade públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no atendimento ao excepcional;
III - promover estudos, pesquisas e levantamentos atinentes ao problema do excepcional, especialmente no Rio Grande do Sul, e às formas de seu atendimento;
IV - promover a profissionalização do excepcional encaminhando-o para atividades produtivas que possa desempenhar no mercado competitivo, ou em oficinas protegidas;
V - manter registro das entidades, públicas ou privadas, que atuem no atendimento ao excepcional;
VI - prestar assistência financeira, através de auxílios e subvenções, às entidades constantes de seu registro, referido no inciso anterior;
VII - promover a participação comunitária no atendimento ao excepcional;
VIII - dar orientação comunitária e familiar atinente ao problema do excepcional e às formas de seu atendimento;
IX - promover reuniões, encontros, Simpósios, Seminários ou Congressos, para estudo e discussão da problemática do excepcional;
X - participar de reuniões, encontros, Congressos, Simpósios ou Seminários nacionais ou internacionais, quando o julgar necessário ou conveniente.

Art. 6º - A Fundação terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Consultivo
II - Conselho Curador
III - Diretoria
§ 1º - A Diretoria será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Técnico e um Diretor-Administritivo.
§ 2º - O Diretor-Presidente será de livre nomeação do Governador do Estado, que também nomeará, mediante indicação do Diretor-Presidente, o Diretor Técnico e o Diretor Administrativo.
§ 3º - O Diretor-Presidente integrará o Conselho Consultivo, como seu Presidente.
§ 4º - Comporão ainda o Conselho Consultivo 13 (treze) membros sendo um de livre nomeação do Governador do Estado e os demais de nomeação mediante lista sêxtupla apresentada pelos seguintes órgãos ou entidades:
1 - Secretaria de Educação e Cultura;
2 - Secretaria da Saúde;
3 - Secretaria do Trabalho e Ação Social;
4 - Federação das Associações de Pais e Amigos do Excepcional;
5 - Associação das Universidades do Rio Grande do Sul;
6 - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul;
7 - Instituto Nacional de Previdência Social;
8 - Associação Médica do Rio Grande do Sul;
9 - Legião Brasileira de Assistência;
10 - Conselho Estadual de Educação;
11 - Representação das classes empresariais;
12 - Representação das classes trabalhadoras.
§ 5º - Cada membro do Conselho Consultivo terá um suplente, de livre nomeação ou escolhido na mesma lista sêxtupla, conforme o caso.
§ 6º - O Conselho Curador compor-se-á de três membros, com os respectivos suplentes, de livre nomeação do Governador do Estado.
§ 7º - A competência e as atribuições da Diretoria e dos Conselhos Consultivo e Curador serão estabelecidas nos Estatutos da Fundação, assim como a organização e funcionamento executivo da Fundação.
§ 8º - A Diretoria, os membros do Conselho Consultivo e os membros do Conselho Curador terão mandatos, respectivamente de quatro, quatro e dois anos, sem prejuízo de sua demissibilidade "ad nutum", permitida a recondução por igual prazo.

Art. 7º - O Pessoal da Fundação será regido pela legislação trabalhista.
§ 1º - Para execução de suas finalidades, a Fundação poderá contar com a colaboração de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, colocados à disposição por ato do Governador do Estado, mediante solicitação do Secretário de Estado sob cuja supervisão estiver a Fundação.
§ 2º - A supervisão de que trata o parágrafo anterior será definida em decreto, pelo Governador do Estado.
§ 3º - O Governador do Estado designará uma Comissão Especial que no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá tomar as medidas necessárias à constituição da Fundação de que trata esta Lei.

Art. 8º - O primeiro mandato da Diretoria e dos membros do Conselho Consultivo e do Conselho Curador terminará em 31 de março de 1975.
Parágrafo único - Em caso de recondução dos membros do Conselho Consultivo, esta se fará na forma estabelecida no artigo 6º, § 8º, desta Lei.

Art. 9 - Extinta a Fundação, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 1973.


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