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Decreto Estadual 44.265, de 20 de janeiro de 2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 31 do DECRETO Nº 44.060, de 11 de outubro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:


"Art. 31 - Compete ao Chefe da Casa Civil determinar o número de cotas de estágio a serem disponibilizadas para os órgãos da Administração Direta e para as Autarquias e Fundações, bem como para alterar os seus quantitativos."


Art. 2º - O § 4º do artigo 32, do DECRETO Nº 44.060/05, passa a viger com a seguinte redação:


"Art. 32 - ...

§ 4º - Fica a Casa Civil responsável pela fixação do quantitativo de cotas a serem disponibilizadas às pessoas portadoras de deficiência para os Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, bem como para o controle da execução do que dispõe este artigo."


Art. 3º - O artigo 35 do DECRETO Nº 44.060/05, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 35 - Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pelo Chefe da Casa Civil."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2006.


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