Topo da Página
Portal de Acessibilidade do RS
Governo do Estado do RS - SDSTJDH
Início do conteúdo

Você está em: Página Principal » Serviços e Informações » Legislação » LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual 44.261, de 19 de janeiro de 2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º - O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o inciso II do artigo 6º da LEI Nº 12.339, de 10 de outubro de 2005, será composto por representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionados, como segue:

I - Secretaria da Educação, por meio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades - FADERS;

II - Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, por meio da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS;

III - Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

IV - Secretaria da Saúde;

V - Secretaria dos Transportes;

VI - Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano;

VII - Secretaria da Ciência e Tecnologia;

VIII - Secretaria da Cultura;

IX -- Secretaria da Justiça e da Segurança;

X - Secretaria da Coordenação e Planejamento.


Parágrafo único - Os Secretários de Estado das pastas referidas no "caput" do artigo, indicarão os respectivos representantes, um titular e um suplente, ao Governador do Estado, com o fim de serem designados para o exercício das funções de Conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2006.

FIM DO DOCUMENTO.


Página anterior | - | Voltar para o topo da página





Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERS
Rua Duque de Caxias, 418 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-280
Telefone/Fax: (51) 3287-6500 - faders@faders.rs.gov.br
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 8h ás 12h e das 13h30 ás 17h30
Todos os direitos reservados.