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Decreto Estadual 41.491, de 19 de março de 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e com base nos artigos 1º e 9º da LEI Nº 11.691, de 20 de novembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS -, com personalidade jurídica de Direito Privado, autonomia administrativa e financeira na gestão de seus bens e receitas, sede e foro em Porto Alegre, prazo de duração indeterminado, e com todos os seus bens revertendo ao patrimônio do Estado em caso de extinção e destinada a projetar, planejar, coordenar e executar a política de esporte e lazer.

Art. 2º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS -, elaborado de acordo com o disposto na LEI Nº 11.691, de 20 de novembro de 2001, que é publicado em anexo a este Decreto.

Art. 3º - A Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS -, vinculada à Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, nos termos do artigo 1º da LEI Nº 11.691, de 20 de novembro de 2001, fica sujeita à supervisão do respectivo Secretário de Estado de acordo com o artigo 2º da LEI Nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2002.

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS
CAPÍTULO I
Das Finalidades e Atribuições
Art. 1º - A Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS -, vinculada à Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, destinada a projetar, planejar, coordenar e executar a política de esporte e lazer no Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais pertinentes.
Parágrafo único - As atividades da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS - deverão ser exercidas de acordo com a política e o plano estadual de esporte e lazer integradas com os Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º - São finalidades da FUNDERGS:
I - promover o esporte educacional, formal e não formal, e de práticas corporais de lazer;
II - proteger as atividades de esporte e de lazer, com identidade cultural;
III - incentivar o esporte participação como forma de promover o lazer e o bem-estar social;
IV - estimular o esporte de rendimento como meio de desenvolvimento da auto-estima individual e coletiva da população;
V - formar e capacitar recursos humanos em esporte e lazer;
VI - realizar eventos esportivos e competições.
Art. 3º - São atribuições da FUNDERGS, sem prejuízo de outras decorrentes de suas finalidades:
I - apoiar as pessoas com maior grau de necessidades sociais, culturais ou biológicas à prática do esporte de rendimento;
II - incentivar práticas corporais de esporte e lazer nas periferias urbanas e nas zonas rurais, dando prioridade para instalações escolares abertas à utilização pública;
III - apoiar projetos nas áreas do esporte e lazer, visando atender as necessidades das pessoas portadoras de deficiência e habilidades especiais;
IV - desenvolver pesquisa, documentação e informação na área do esporte e lazer;
V - constituir, guardar, manter e desenvolver o acervo do esporte e lazer do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Para efeitos deste Estatuto, as atividades relativas a esporte, lazer e áreas afins poderão ser desenvolvidas por meio de convênios ou contratos firmados para captação de recursos públicos ou privados, com vista a colaboração e prestação recíproca de serviços especializados ou aquisição de equipamentos ou realização de obras necessárias à consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio e da Receita
Art. 4º - O patrimônio da FUNDERGS será constituído por:
I - bens móveis e imóveis de propriedade do Estado afetos ao Departamento de Desportos da Secretaria da Educação - DESP;
II - bens imóveis constantes do parágrafo único do artigo 4º da LEI ESTADUAL Nº 11.691, de 20 de novembro de 2001;
III - Museu do Desporto Estadual instituído pelo DECRETO Nº 31.894, de 16 de abril de 1985;
IV - bens a ela transferidos, em caráter definitivo, por pessoas naturais ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - outros bens que lhe forem destinados.
Art. 5º - Os recursos financeiros da FUNDERGS serão provenientes de:
I - dotações do Orçamento do Estado, consignadas anualmente, e dotações próprias;
II - receitas oriundas de convênios, contratos, acordos celebrados entre o Estado e órgãos públicos e privados e instituições governamentais e não-governamentais, nacionais ou estrangeiras, destinados às áreas de esporte e lazer;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e Municípios, ou das respectivas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - rendas decorrentes da exploração de seus bens, prestação de serviços ou juros bancários;
V - doações, patrocínios, legados e heranças de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - participação em receitas, lucros, tarifas, fundos ou outras fontes de recursos em instituições oficiais;
VII - recursos da União previstos na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, e outras;
VIII - outros recursos a ela destinados.
CAPÍTULO III
Da Organização Administrativa
Art. 6º - A FUNDERGS terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Planejamento;
II - Conselho Curador;
III - Diretoria;
IV - Órgãos Operacionais.
SEÇÃO I
Do Conselho de Planejamento
Art. 7º - O Conselho de Planejamento, presidido pelo Diretor-Presidente da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS -, será composto por mais seis conselheiros, todos nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação dos dirigentes dos órgãos a seguir indicados:
I - um da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
II - um da Secretaria da Educação;
III - um da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
IV - um da Secretaria da Saúde;
V - um do Quadro Permanente de Servidores da FUNDERGS;
VI - um do Conselho Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer.
§ 1º - O mandato dos conselheiros do Conselho do Planejamento será de quatro anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 2º - Cada conselheiro terá um suplente que o substituirá em seus impedimentos.
§ 3º - O exercício do cargo de Conselheiro do Conselho de Planejamento não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
§ 4º - Extinguir-se-á o mandato dos conselheiros do Conselho de Planejamento, antes do seu término, nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem causa justificada;
IV - comportamento incompatível com as suas funções, ou condenação transitada em julgado por crime comum.
§ 5º - Compete ao Presidente do Conselho de Planejamento encaminhar e oficializar a extinção dos mandatos, nos casos indicados no § 4º, aos dirigentes dos órgãos ao qual o conselheiro esteja vinculado.
§ 6º - Extinto o mandato de um dos conselheiros do Conselho de Planejamento, o órgão representado terá vinte dias para indicar outro representante, que concluirá o tempo restante do mandato.
Art. 8º - Ao Conselho de Planejamento compete:
I - aprovar o regimento interno e o quadro de pessoal da FUNDERGS, bem como eventuais alterações propostas ao presente Estatuto;
II - estabelecer, anualmente, as diretrizes gerais das atividades da FUNDERGS;
III - aprovar, anualmente, os planos de trabalho e a programação orçamentária para o exercício seguinte;
IV - aprovar a aquisição de bens imóveis, bem como a sua alienação;
V - examinar e emitir parecer sobre assuntos encaminhados pelo Diretor-Presidente;
VI - conferir ao Diretor-Presidente, no interesse dos objetivos da FUNDERGS, outras atribuições não especificadas neste Estatuto, desde que não colidam com as disposições nele estabelecidas;
VII - autorizar despesas extraordinárias, desde que devidamente justificadas pela Diretoria;
VIII - opinar sobre o balanço-geral de cada ano;
IX - enviar ao Diretor-Presidente, anualmente, a proposta de orçamento da entidade, a fim de ser consignado no orçamento-geral do Estado as dotações necessárias;
X - deliberar sobre a criação e a extinção de empregos, funções e gratificações previstas para os empregados;
XI - elaborar o regimento interno do Conselho.
Art. 9º - O Conselho de Planejamento reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por cinqüenta por cento dos seus conselheiros.
Parágrafo único - O Conselho de Planejamento funcionará com a presença mínima da maioria de seus conselheiros, e as deliberações tomadas serão aprovadas por maioria de votos dos conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
SEÇÃO II
Do Conselho Curador
Art. 10 - O Conselho Curador, órgão de fiscalização e de administração financeira da FUNDERGS, será composto por três conselheiros titulares e três suplentes, de livre nomeação do Governador do Estado.
§ 1º - Os conselheiros do Conselho Curador deverão ter, preferencialmente, curso universitário nas áreas jurídica, contábil, administrativa ou financeira.
§ 2º - O mandato dos conselheiros do Conselho Curador será de quatro anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º - Os Conselheiros do Conselho Curador elegerão seu Presidente.
§ 4º - O Conselho Curada reunir-se-á, ordinariamente, a cada seis meses, e extraordinariamente, quando for convocado pelo seu Presidente ou pelo Diretor-Presidente da FUNDERGS.
§ 5º - As deliberações do Conselho Curador serão tomadas por, no mínimo, dois de seus conselheiros.
§ 6º - Extinguir-se-á o mandato dos conselheiros do Conselho Curador, antes do seu término, nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem causa justificada;
IV - comportamento incompatível com as suas funções, ou condenação transitada em julgado por crime comum.
Art. 11 - Ao Conselho Curador compete:
I - opinar sobre aquisição e alienação de bens imóveis;
II - aprovar o balanço anual e as prestações de contas da FUNDERGS;
III - examinar documentos, livros e papéis que digam respeito à administração financeira da FUNDERGS, bem como verificar a situação de caixa e valores em depósito;
IV - manifestar-se sobre doação com encargos para a FUNDERGS;
V - atender às consultas formuladas pelo Diretor-Presidente e pelo Conselho de Planejamento sobre matéria de sua competência;
VI - fiscalizar a efetiva adoção dos princípios de licitação para vendas, compras, obras e serviços contratados;
VII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 12 - O Conselho Curador poderá valer-se de serviços técnicos para realizar trabalhos de auditoria nos registros da FUNDERGS.
SEÇÃO III
Da Diretoria
Art. 13 - A Diretoria será composta pelo Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e pelo Diretor-Técnico, sendo que os dois primeiros serão indicados pelo Secretário de Estado do Turismo, Esporte e Lazer e nomeados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único - O Diretor-Técnico será eleito pelo corpo funcional da FUNDERGS, com base no artigo 25 da Constituição do Estado e regulamentação eleitoral interna, e nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 14 - O mandato da Diretoria será de quatro anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.
Art. 15 - À Diretoria compete a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da FUNDERGS e, ainda, o seguinte:
I - elaborar os planos de trabalho e a programação orçamentária da FUNDERGS para o exercício seguinte e encaminhá-la à apreciação do Conselho de Planejamento em tempo hábil;
II - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas e o balanço-geral com a respectiva prestação de contas e encaminhá-lo, juntamente com parecer do Conselho Curador, à apreciação do Conselho de Planejamento;
III - elaborar proposta de regimento interno, do quadro pessoal e do plano de cargos e salários, bem como sugerir alterações, submetendo-as à apreciação do Conselho de Planejamento;
IV - aprovar as normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da FUNDERGS;
V - orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da FUNDERGS, fazendo cumprir as diretrizes políticas e objetivos estabelecidos;
VI - analisar, com os responsáveis pelos órgãos executivos, os relatórios das áreas respectivas, orientando a execução dos planos traçados;
VII - encaminhar procedimentos para autorização de aquisição, alienação, arrendamento, cessão, oneração ou gravame de bens imóveis, aprovados pelo Conselho de Planejamento e com a manifestação do Conselho Curador;
VIII - deliberar sobre fixação de preços de produtos e serviços da entidade;
IX - autorizar a aquisição, arrendamento e cessão de bens móveis e semoventes.
Art. 16 - Ao Diretor-Presidente da FUNDERGS compete:
I - operacionalizar, juntamente com seu quadro funcional, a política de esporte e lazer da FUNDERGS;
II - representar a FUNDERGS, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Planejamento e da Diretoria;
IV - assinar acordos, ajustes, contratos e termos de compromisso, bem como transferência de recursos, concessão de auxílios e subvenções autorizadas pelo Conselho de Planejamento;
V - autorizar despesas, assinar cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor-Administrativo, bem como homologar e dispensar licitações, na forma da legislação própria;
VI - delegar atribuições e constituir mandatários;
VII - encaminhar à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, o balanço-geral e o relatório financeiro da FUNDERGS;
VIII - dar posse aos demais conselheiros do Conselho de Planejamento e do Conselho Curador;
IX - atribuir aos Diretores a coordenação e a supervisão de atividades oriundas dos objetivos e da organização técnico-administrativa da FUNDERGS;
X - designar o Diretor que irá substituí-lo em seus impedimentos eventuais;
XI - valer-se de assessorias especiais em número a ser estabelecido por resolução específica, cujas atribuições serão definidas no regimento interno da FUNDERGS;
XII - designar chefias para os órgãos operacionais da FUNDERGS, atribuindo, na forma da lei, as gratificações correspondentes;
XIII - autorizar as promoções dos empregados, conceder gratificações e contratar serviços de terceiros.
Art. 17 - Ao Diretor-Técnico da FUNDERGS compete:
I - operacionalizar a política pública de esporte e lazer no Estado;
II - sugerir, acompanhar e avaliar as diretrizes das políticas públicas de esporte e lazer, estabelecendo prioridades;
III - apoiar a articulação, difusão e cooperação dos programas de esporte e lazer;
IV - fornecer subsídios à Diretoria Administrativa para que esta possa elaborar a programação financeira da FUNDERGS;
V - executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Diretor-Presidente.
Art. 18 - Ao Diretor-Administrativo compete:
I - elaborar a programação administrativa e financeira da FUNDERGS, bem como realizar o acompanhamento, controle e avaliação de sua execução;
II - organizar e manter atualizados os balancetes de toda a movimentação financeira, observada a legislação pertinente;
III - propor e executar uma política financeira no que tange às receitas e despesas da FUNDERGS;
IV - manter cadastro dos bens móveis, imóveis e semoventes da FUNDERGS, bem como adotar medidas cabíveis para a aquisição e fornecimento do material permanente e de consumo necessários aos serviços, executando o controle quantitativo e de custo;
V - acompanhar junto aos órgãos da administração estadual a tramitação de atos ou documentos de interesse da FUNDERGS sujeitos a registro ou publicação;
VI - coordenar, controlar e executar as atividades de recursos humanos, assim como acompanhar o controle, avaliação e aperfeiçoamento dos empregados;
VII - administrar o quadro de pessoal da FUNDERGS e propor alterações quando necessárias;
VIII - manter e executar, diretamente ou por meio de locação de serviços, as atividades de vigilância, conservação, limpeza e higiene da área física da FUNDERGS;
IX - executar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente.
Art. 19 - Os Diretores, dentro de sua área de atuação, deverão elaborar e submeter ao Diretor-Presidente os planos de trabalho técnico, administrativo e financeiro, cujo exame e aprovação sejam da competência da Diretoria ou do Conselho de Planejamento.
Art. 20 - Os órgãos operacionais técnicos e administrativos serão subordinados, respectivamente, aos Diretores Técnico e Administrativo.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Operacionais
Art. 21 - Os órgãos operacionais técnicos e administrativos, com as respectivas atribuições, serão estabelecidos no regimento intento da FUNDERGS.
CAPÍTULO IV
Do Regime Financeiro e da Fiscalização
Art. 22 - Para fins deste Estatuto, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 23 - O controle contábil e financeiro da FUNDERGS será exercido pelo Conselho Curador.
Art. 24 - O relatório financeiro da FUNDERGS e a prestação de contas do exercício findo serão submetidos, anualmente, ao Conselho Curador, até o dia 15 de março e, após, juntamente com o parecer desse colegiado, serão encaminhados ao Conselho de Planejamento, à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - Na prestação de contas anual da FUNDERGS, constarão, no mínimo, os seguintes elementos:
I - balanço patrimonial;
II - balanço financeiro;
III - balanço orçamentário.
§ 2º - A FUNDERGS fornecerá todas as informações necessárias ou requeridas pelos órgãos competentes, inclusive os elementos exigíveis para a confrontação das despesas realizadas com a programação anual ou plurianual da entidade, proporcionando as condições indispensáveis para a eficiência do controle interno e externo.
CAPÍTULO V
Do Pessoal
Art. 25 - A FUNDERGS terá quadro próprio de pessoal, organizado em carreira.
Parágrafo único - O ingresso de empregados na FUNDERGS dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 26 - O pessoal da FUNDERGS será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 27 - A FUNDERGS contará, enquanto não providos os empregos do seu quadro de pessoal, com os servidores em efetivo exercício no Departamento de Desportos da Secretaria da Educação - DESP/SE, conforme previsto no artigo 11 da LEI Nº 11.691, de 20 de novembro de 2001.
Art. 28 - Enquanto não constituído o quadro de pessoal da FUNDERGS, e realizado o processo eleitoral nos termos do parágrafo único do artigo 13 deste Estatuto, a indicação do Diretor-Técnico será feita pelo Secretário do Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 29 - O presente Estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante proposta de iniciativa do Diretor-Presidente ou da maioria simples dos conselheiros do Conselho de Planejamento da FUNDERGS.
Parágrafo único - Aceitas as alterações do Estatuto da FUNDERGS pelo Conselho de Planejamento, deverão ser homologadas pela Diretoria e encaminhadas à aprovação do Governador do Estado.
Art. 30 - Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Conselho de Planejamento, observadas as normas nele contidas e os preceitos da legislação própria.


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