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Decreto Estadual 41.058, de 18 de setembro de 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 22 da LEI Nº 11.646, de 10 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Provisório da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, elaborado em conformidade com o disposto na LEI Nº 11.646, de 10 de julho de 2001, que é publicado em anexo a este Decreto.


Art. 2º - Ficam fixadas as seguintes remunerações para os integrantes da Reitoria Pro tempore:

a) Reitor:

Honorários: R$ 3.300,00

Representação: R$ 2.700,00

Total: R$ 6.000,00;


b) Pro-Reitores:

Honorários: R$ 3.285,00

Representação: R$ 2.415,00

Total: R$ 5.700,00.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2001.


ESTATUTO PROVISÓRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS


Art. 1º - A Universidade do Estado do Rio Grande do Sul - UERGS -, organizada sob a forma de fundação de direito privado vinculada à Secretaria da Educação, instituída pelo Estado do Rio Grande do Sul mediante escritura pública de dotação de bens, com sede e foro na Capital do Estado, multicamp, possui autonomia pedagógica, didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, duração por tempo indeterminado, tem como entidade solidária o Estado do Rio Grande do Sul, e rege-se pela LEI Nº 11.646, de 10 de julho de 2001, por este Estatuto Provisório, pelo Regimento-Geral, e pelas Resoluções do Conselho Superior Provisório da Universidade e da Reitoria pro tempore.


Art. 2º - São finalidades da UERGS:

I - aplicar-se ao estudo da realidade gaúcha e brasileira, buscando soluções que contribuam para a superação dos problemas do desenvolvimento e das desigualdades regionais econômicas, sociais, tecnológicas e culturais do Estado do Rio Grande do Sul;

II - promover o desenvolvimento de todas as formas de conhecimento por meio da pesquisa, do ensino e da educação permanente junto à sociedade, visando a um desenvolvimento sustentável, equilibrado e socialmente justo;

III - desenvolver a ação universitária visando à emancipação humana, à formação da consciência crítica, ao compromisso com a paz, ao respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente;

IV - promover o ensino nos níveis de tecnólogo, graduação e pós-graduação, bem como a educação permanente, por meio da pesquisa e do ensino nas modalidades presencial, semi-presencial e a distância, enfatizando os aspectos ligados à formação humanista e à inovação tecnológica e social;

V - assegurar o acesso ao ensino público, gratuito e de qualidade para as camadas populares da sociedade, contribuindo para a elevação da qualidade do ensino fundamental e médio, em especial da rede pública;

VI - gerar ações para o fortalecimento da economia solidária, associativa e cooperativa;

VII - estimular a participação social e o desenvolvimento da cultura local, valorizando os diferentes saberes;

VIII - promover ações de integração entre a UERGS, as entidades públicas e privadas do Estado e o conjunto das instituições de ensino e pesquisa existentes no Estado, bem como a cooperação regional, nacional e internacional;

IX - estabelecer vínculos de cooperação regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento de uma cultura de paz e solidariedade.


Art. 3º - A UERGS é dotada de autonomia pedagógica, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei-Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a Lei 11.646, de 11 de julho de 2001, e com o presente Estatuto Provisório.


§ 1º - A autonomia pedagógico-científica, observadas as diretrizes gerais pertinentes, compreende competência para:

I - estabelecer a política de atuação universitária respeitando o princípio da indissociabilidade das atividades da pesquisa e do ensino e destas com o desenvolvimento;

II - criar, manter, organizar, modificar e extinguir Campus, Núcleos, Cursos, Programas, Centros e Institutos;

III - organizar e aprovar os currículos dos seus cursos, programas de pesquisa e prestação de serviços, observada a legislação vigente;

IV - estabelecer seu regime escolar e didático-pedagógico;

V - fixar critérios para seleção, admissão e habilitação dos alunos, nos termos da legislação;

VI - fixar vagas para os cursos de acordo com as demandas, a capacidade institucional e a legislação vigente;

VII - conferir graus, diplomas e outros títulos.


§ 2º - A autonomia administrativa, em consonância com as normas legais, compreende competência para:

I - propor ao Governador do Estado a reforma do presente Estatuto;

II - elaborar e aprovar o Regimento-Geral;

III - aprovar a regulamentação de seus órgãos e serviços;

IV - dispor sobre o seu pessoal docente, técnico-administrativo e de apoio, estabelecendo direitos e deveres, assim como exigências quanto à seleção, ao ingresso e ao provimento, ao desenvolvimento, à manutenção e administração do referido pessoal, nos termos da legislação, encaminhando o respectivo plano de empregos e salários à aprovação governamental;

V - firmar convênios com instituições públicas e privadas de pesquisa e ensino superior, órgãos do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, sindicatos, movimentos populares, empresas e outras organizações da sociedade civil, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando ao desenvolvimento e à oferta conjunta das ações institucionais;

VI - realizar licitações e demais procedimentos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações.


§ 3º - A autonomia de gestão financeira e patrimonial compreende competência para:

I - administrar o patrimônio da UERGS e dele dispor, nos limites fixados pela lei;

II - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar os rendimentos e deles dispor, na forma prevista em lei e neste Estatuto;

III - receber subvenções, doações, heranças e legados, bem como buscar cooperação financeira mediante convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Superior Provisório da Universidade e Reitoria pro tempore;

IV - elaborar a previsão orçamentária, submetê-la à aprovação do Poder Público Estadual, na forma da lei, e executar o orçamento aprovado;

V - fixar os preços para os cursos de pós-graduação, especial e de caráter temporário, bem como para os serviços prestados;

VI - instituir sistema de bolsas para auxiliar a manutenção de estudantes com baixa renda;

VII - criar órgãos auxiliares especiais destinados a atividades de apoio à execução dos objetivos da Universidade;

VIII - gerir o fundo especial de que trata o parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.646, de 10 de julho de 2001.


TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO


Art. 4º - A organização da UERGS tem as seguintes diretrizes:

I - indissociabilidade entre ensino e pesquisa e destes com o desenvolvimento;

II - integração entre os planejamentos estratégico-institucional, acadêmico e administrativo-financeiro;

III - estruturação em Centros Regionais e em Núcleos Temáticos;

IV - gestão democrática com ativa participação da comunidade universitária nas diferentes instâncias de deliberação;

V - controle social pela participação do Poder Público e das organizações da sociedade nos órgãos deliberativos superiores da Universidade;

VI - cooperação entre as diferentes unidades da UERGS e destas com outras instituições de ensino e pesquisa;

VII - descentralização administrativa, simplificação dos níveis hierárquicos e racionalidade de organização;

VIII - unidade de patrimônio e administração;

IX - economicidade e transparência na gestão dos recursos.


Art. 5º - A estrutura acadêmica e administrativa da Universidade do Estado do Rio Grande do Sul compreende:

I - Órgãos de deliberação:

a) Conselho Superior Provisório da Universidade (CONSUP);

b) Conselhos Regionais de Planejamento e Desenvolvimento (CRPD).


II - Órgãos executivos:

a) Reitoria pro tempore;

b) Centros Regionais de Planejamento e Desenvolvimento (CERPD);

c) Núcleos Temáticos Interdisciplinares (NTI);

d) Unidades Complementares (UC).


III - Órgão de fiscalização:

a) Conselho Curador.


CAPÍTULO I

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO


Seção I

Do Conselho Superior Provisório da Universidade (CONSUP)


Art. 6º - O Conselho Superior Provisório da Universidade (CONSUP), órgão de deliberação superior com competência normativa, previsto no artigo 22, parágrafo único, da LEI Nº 11.646, de 10 de julho de 2001, presidido pelo Reitor pro tempore, é a instância superior da Universidade, tendo as seguintes competências:

I - definir as diretrizes gerais, o plano global de aplicação de recursos e exercer a gestão superior da Universidade;

II - coordenar a elaboração e aprovação do Estatuto definitivo;

III - aprovar os Regimentos dos Núcleos Temáticos, dos Centros Regionais e das Unidades Complementares;

IV - decidir sobre a criação, a extinção, a transformação, o desligamento e a incorporação de campus ou de unidades, por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros em exercício;

V - deliberar sobre a criação, a extinção e a reestruturação de cursos de graduação e de pós-graduação;

VI - delegar competências por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros em exercício;

VII - homologar acordos e convênios;

VIII - deliberar sobre a criação de programas especiais voltados à garantia da permanência de estudantes hipossuficientes economicamente;

IX - deliberar sobre atividades de apoio aos estudantes tais como restaurantes universitários, alojamento e transporte.


Art. 7º - Integrarão o Conselho Superior Provisório da Universidade (CONSUP) todos os membros da Reitoria pro tempore, um representante indicado pelo Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES -, um representante indicado pelo Conselho do Orçamento Participativo, e um representante indicado pelo Poder Executivo Estadual.

§ 1º - Será convidado a compor o Conselho um representante indicado pelas Associações de Prefeitos.

§ 2º - As indicações referidas no caput deverão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Estatuto provisório.


Art. 8º - O mandato dos membros do CONSUP, que terá início por ocasião da posse, encerrar-se-á quando da posse dos membros do Conselho Superior da Universidade, previsto no artigo 6º da LEI Nº 11.646, de 10 de julho de 2001, ou no prazo de 12 (doze) meses, o que antes ocorrer.


Art. 9º - O CONSUP reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Reitor e/ou pela metade mais um dos seus integrantes.


Seção II

Dos Conselhos Regionais de Planejamento e Desenvolvimento (CRPD)


Art. 10 - Os Conselhos Regionais de Planejamento e Desenvolvimento (CRPD’s), órgãos consultivos e deliberativos em matéria de planejamento acadêmico e administrativo em âmbito regional, terão a seguinte composição:

a) cinqüenta por cento (50%) da comunidade universitária;

b) vinte e cinco por cento (25%) da sociedade civil organizada;

c) vinte e cinco por cento (25%) do Poder Público;


§ 1º - A comunidade universitária é representada por:

a) um Coordenador do Centro Regional, presidente nato;

b) Coordenadores dos Núcleos Temáticos integrantes do Centro Regional;

c) dois representantes escolhidos pelo corpo docente;

d) três representantes escolhidos pelo corpo discente;

e) um representante escolhido pelo corpo técnico-administrativo e de apoio.


§ 2º - O Poder Público é representado por:

a) um representante das associações de prefeitos da região;

b) um representante das associações de vereadores da região de atuação do CRDP;

c) três representantes indicados pelo Poder Executivo Estadual.


§ 3º - A sociedade civil organizada terá normatizado o mecanismo de indicação dos seus representantes pela Reitoria pro tempore, sendo assim representada:

a) um membro escolhido pelas organizações sindicais de trabalhadores;

b) um membro escolhido pelas organizações empresariais;

c) um membro escolhido pelos movimentos populares;

d) um membro escolhido pelo Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento;

e) um membro escolhido pelo Conselho Estadual do Orçamento Participativo.


Parágrafo único - O primeiro mandato dos membros dos CRDP’s encerra-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da aprovação do Estatuto definitivo.


Art. 11 - Os Conselhos Regionais de Planejamento e Desenvolvimento reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes ao ano, e, extraordinariamente, quando convocados pelo seu Presidente nato, e/ou pela metade mais um dos integrantes dos Conselhos.


Art. 12 - São atribuições dos Conselhos Regionais de Planejamento e Desenvolvimento:

I - definir as diretrizes regionais e o plano de aplicação de recursos e encaminhá-los ao CONSUP;

II - elaborar o seu regimento e encaminhá-lo ao CONSUP para aprovação;

III - promover a articulação das ações de pesquisa e de ensino da UERGS e desta com as instituições de ensino e pesquisa da região;

IV - estimular a participação da comunidade e de suas entidades representativas na implantação, funcionamento e nos programas da Universidade;

V - encaminhar à Reitoria sugestões de medidas que visem à melhor qualidade da atuação universitária e negociar as providências administrativas cabíveis;

VI - propor ao CONSUP a criação ou extinção de cursos;

VII - propor à Reitoria a criação ou extinção de Núcleos Temáticos;

VIII - pronunciar-se sobre a criação ou extinção de programas de pesquisa e serviços;

IX - elaborar sua proposta de orçamento, encaminhando-a para a Reitoria para a aprovação;

X - acompanhar o desempenho dos Núcleos Temáticos;

XI - propor acordos e convênios aos órgãos superiores.


CAPÍTULO II

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS


Seção I

Da Reitoria pro tempore


Art. 13 - Reitoria pro tempore, ora instituída, será nomeada pelo Governador do Estado para um mandato de até 03 (três) anos a partir de sua posse, e terá o prazo de até 12 (doze) meses para organizar o funcionamento efetivo da Universidade e implementar os Conselhos previstos neste Estatuto.


Art. 14 - A Reitoria pro tempore, sediada em Porto Alegre, é o órgão central executivo superior que administra, coordena, fiscaliza e superintende as atividades da Universidade.


Art. 15 - A Reitoria pro tempore é assim composta:

a) Reitor;

b) Pró-Reitor de Pesquisa;

c) Pró-Reitor de Ensino;

d) Pró-Reitor de Administração e Planejamento;

e) Pró-Reitor de Cooperação.


Parágrafo único - Os integrantes da Reitoria pro tempore perceberão a remuneração a ser fixada pelo Chefe do Poder Executivo.


Art. 16 - A Reitoria pro tempore será auxiliada por Coordenadores das Áreas de atuação da UERGS e por Assessorias.


§ 1º - Os Coordenadores de área, nomeados pelo Governador, correspondem às áreas prioritárias iniciais de atuação da Universidade:

a) gestão ambiental;

b) gestão pública;

c) educação;

d) saúde pública;

e) desenvolvimento de sistemas agrícolas e agroindustriais;

f) desenvolvimento dos sistemas de produção industriais.


§ 2º - São atribuições dos Coordenadores de Área:

I - coordenar a implementação dos programas de pesquisa e ensino e do planejamento da área;

II - auxiliar a Reitoria e os Coordenadores dos Centros Regionais na implementação dos Núcleos Temáticos.


§ 3º - As Assessorias previstas no caput são:

a) Assessoria Jurídica;

b) Assessoria de Comunicação;

c) Assessoria Comunitária;

d) Assessoria de Planejamento e Avaliação;

e) Assessoria de Projetos Especiais;

f) Assessoria de Informática;

g) Assessoria de Administração de Recursos Humanos e Materiais;

h) outras Assessorias que se mostrarem necessárias às atividades da UERGS, a critério da Reitoria pro tempore.


Art. 17 - À Reitoria pro tempore compete:

I - criar órgãos de planejamento e assessoramento;

II - zelar pela execução da legislação e das normas da Universidade;

III - coordenar as definições das políticas e do planejamento da atuação universitária;

IV - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Superior Provisório da Universidade;

V - instituir comissões para concursos públicos de professores, empregados técnico-administrativos e outras para desempenho de tarefas específicas;

VI - promover a elaboração do orçamento, dos planos de médio e longo prazo e encaminhá-los ao Conselho Superior da Universidade e ao Governador, em tempo hábil;

VII - apresentar relatórios e prestar contas ao Conselho de Curadores e ao Conselho Superior Provisório da Universidade;

VIII - fixar o quadro de pessoal e aprovar o Plano de Empregos e Salários do Pessoal Docente, Técnico-Administrativo e de Apoio, encaminhando-o à deliberação do Governador do Estado;

IX - aprovar a proposta orçamentária da Universidade a ser encaminhada à aprovação do Governador;

X - aprovar, em tempo hábil, a prestação de contas e o relatório da atuação universitária do exercício findo;

XI - propor ao Governador, na forma da lei, a alienação de bens imóveis;

XII - deliberar sobre a aceitação de legados e doações;

XIII - estabelecer normas para reconhecimento de títulos acadêmicos obtidos fora da UERGS, respeitada a legislação vigente;

XIV - fixar anualmente o número de vagas e o calendário de atividades globais da Universidade;

XV - estabelecer os critérios para a seleção pública, a matrícula, o cancelamento, a transferência, a concessão de bolsa e auxílios institucionais aos alunos, em conformidade com a lei;

XVI - julgar, em grau de recurso, deliberações dos órgãos executivos;

XVII - fixar normas complementares ao Estatuto e do Regimento-Geral e resolver os casos omissos.


Art. 18 - Ao Reitor, Agente Executivo da Universidade, compete:

I - administrar a Universidade e representá-la em juízo ou fora dele;

II - convocar e presidir o Conselho Superior da Universidade;

III - estabelecer e fazer cessar as relações jurídicas de emprego do pessoal docente e não docente da Universidade, de acordo com a legislação vigente;

IV - coordenar a ação dos Pró-Reitores;

V - encaminhar ao Governador a proposta orçamentária da Universidade;

VI - propor ao Governador a transferência de dotações orçamentárias e abertura de créditos adicionais, de acordo com as normas fixadas pela legislação e pelo Conselho Superior da Universidade;

VII - nomear os Coordenadores dos Centros, dos Núcleos Temáticos e das Unidades Complementares;

VIII - convocar as eleições para a escolha das representações previstas neste Estatuto;

IX - praticar atos, em circunstâncias especiais, ad referendum dos órgãos competentes;

X - conferir graus, expedir diplomas, certificados e títulos profissionais, bem como títulos honoríficos;

XI - assinar acordos e convênios;

XII - administrar, juntamente com o Pró-Reitor de Administração e Planejamento, o fundo especial de que trata o parágrafo único do artigo 13 da LEI Nº 11.646, de 10 de julho de 2001;

XIII - exercer quaisquer outras atribuições conferidas por Lei, pelo Estatuto, pelo Regimento-Geral ou por delegação superior.


Parágrafo único - É facultado ao Reitor delegar aos Pró-Reitores as atribuições constantes neste artigo.


Art. 19 - Na vacância, nos afastamentos e impedimentos temporários do Reitor, a Reitoria pro tempore será exercida, sucessivamente:

a) pelo Pró-Reitor de Ensino;

b) pelo Pró-Reitor de Pesquisa;

c) pelo Pró-Reitor de Cooperação;

d) pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento.


Art. 20 - O Reitor e os Pró-Reitores trabalharão em regime de dedicação integral à Universidade.


Art. 21 - O Reitor e os Pró-Reitores não poderão acumular suas funções com outras atividades administrativas.


Seção II

Dos Centros Regionais de Planejamento e Desenvolvimento (CERPD)


Art. 22 - Os Centros Regionais de Planejamento e Desenvolvimento - CERPD’s - serão constituídos por, no mínimo, três Núcleos Temáticos Interdisciplinares, um Conselho Regional de Planejamento e Desenvolvimento e uma Coordenação.


Art. 23 - As Coordenações dos CERPD’s serão exercidas por um docente, eleito por seus pares e pelos demais integrantes da comunidade universitária do Centro Regional, e designado pelo Reitor.

Parágrafo único - A duração do primeiro mandato dos coordenadores dos Centros Regionais encerra-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da aprovação do Estatuto definitivo.


Art. 24 - Aos Coordenadores dos Centros Regionais compete:

I - promover o planejamento e a avaliação da atuação dos núcleos em suas diferentes dimensões;

II - exercer as funções delegadas pelo Reitor;

III - presidir o Conselho Regional de Planejamento e Desenvolvimento;

IV - promover e estimular a integração da UERGS com as instituições locais de pesquisa e ensino;

V - participar dos conselhos previstos neste Estatuto.


Seção III

Dos Núcleos Temáticos Interdisciplinares (NTI)


Art. 25 - Os Núcleos Temáticos Interdisciplinares - NTIs -, unidades organizativas básicas da estrutura universitária, integram, para efeito de organização didático-científica e administrativa, as funções de pesquisa, de ensino regular, de educação permanente, de cooperação, de administração e de prestação de serviço.


Art. 26 - Os NTIs são instituídos pelo Conselho Superior Provisório da Universidade e implementados pela Reitoria pro tempore.


Art. 27 - Os Núcleos Temáticos Interdisciplinares se articulam e se coordenam nas áreas de atuação definidas no § 1º do artigo 16.


Art. 28 - Compõem os Núcleos Temáticos Interdisciplinares os docentes e pesquisadores com vínculo funcional com a UERGS.


Art. 29 - Compete aos Núcleos Temáticos Interdisciplinares:

I - propor a criação, a extinção ou a reestruturação curricular dos cursos regulares, encaminhando-as ao CONSUP para aprovação;

II - aprovar os projetos de pesquisa elaborados pelos seus membros, encaminhando-os à Reitoria pro tempore;

III - elaborar o Plano de Provimento, Formação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos necessários aos Núcleos, encaminhando-o às instâncias deliberativas e executivas superiores;

IV - oferecer disciplinas de cursos de graduação, de pós-graduação e outros;

V - implementar o desenvolvimento de linhas de pesquisa e a organização de grupos de pesquisa;

VI - implementar programas de ensino e pesquisa em conjunto com outros NTIs e/ou com outras instituições de ensino e pesquisa da região;

VII - elaborar e organizar o seu plano de atividades;

VIII - criar comissões permanentes ou temporárias para atender às exigências da atuação dos Núcleos;

IX - avaliar as atividades desenvolvidas.


Art. 30 - Os Núcleos Temáticos Interdisciplinares terão um Coordenador eleito entre os seus integrantes, a ser designado pelo Reitor, tendo o primeiro mandato duração de 120 (cento e vinte) dias após a aprovação do Estatuto definitivo.


Art. 31 - Compete aos Coordenadores dos NTIs:

I - administrar, coordenar e superintender as atividades do NTIs;

II - coordenar o processo de avaliação e planejamento e a avaliação da atuação do NTIs;

III - representar o NTIs junto aos órgãos superiores conforme previsto no Estatuto;

IV - exercer a administração dos recursos alocados nos NTIs;

V - propor medidas de caráter administrativo para o desenvolvimento dos programas de trabalho.


CAPÍTULO III

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES COMPLEMENTARES


Art. 32 - As Unidades Complementares são órgãos ligados à Reitoria pro tempore, de apoio aos programas de pesquisa e ensino, de atuação estadual, com Regimento próprio aprovado pelo Conselho Superior Provisório da Universidade.


Art. 33 - Ficam instituídas pelo presente Estatuto as seguintes Unidades Complementares:

a) Unidade de Ensino de Idiomas, que tem por fim organizar e viabilizar o ensino de idiomas nos cursos da Universidade.

b) Unidade de Arte e Cultura, que tem por fim organizar e viabilizar a promoção das manifestações artísticas e culturais nos cursos da Universidade;

c) Instituto Internacional de Saberes, que reunirá pessoas de reconhecida e notória contribuição às artes, às ciências e à cultura, no âmbito nacional e internacional, visando ao desenvolvimento de programas de qualificação de ensino e pesquisa;

d) Unidade de Tecnologias de Informação e Comunicação, que tem por finalidade o apoio ao desenvolvimento das atividades Universitárias.


Parágrafo único - Novas Unidades Complementares poderão ser criadas pelo Conselho Superior Provisório da Universidade, de acordo com o planejamento estratégico da UERGS.


Art. 34 - Cabe aos Coordenadores das Unidades, nomeados pelo Reitor, administrar os recursos alocados e executar o plano de ação, em conformidade com as diretrizes emanadas da Reitoria e dos órgãos de deliberação superior.


CAPÍTULO IV

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO CURADOR


Art. 35 - Ao Conselho Curador, órgão de fiscalização, compete apreciar o relatório anual da execução orçamentária, financeira e patrimonial e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas da UERGS.


Art. 36 - O Conselho Curador reunir-se-á ao menos uma vez por semestre e terá a seguinte composição:

a) um representante da Secretaria da Fazenda, que o presidirá;

b) um representante do corpo docente da Universidade;

c) um representante do corpo discente da Universidade.


§ 1º - Serão convidados a compor o Conselho Curador um representante do Ministério Público Estadual, e um representante da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul.

§ 2º - Os membros do Conselho Curador serão nomeados pelo Governador para o primeiro mandato com duração até 90 (noventa) dias após a aprovação do Estatuto definitivo, que deverá prever a duração dos mandatos subseqüentes.


TÍTULO III

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA


Art. 37 - A Comunidade Universitária é constituída pelo Corpo Docente, pelo Corpo Discente e pelo Corpo Técnico-Administrativo e de Apoio.


CAPÍTULO I

DO CORPO DOCENTE


Art. 38 - A carreira docente obedece ao princípio de integração das atividades de pesquisa, ensino, extensão e administração da UERGS.


Art. 39 - O Corpo Docente compõe-se de:

a) professores do quadro de carreira permanente;

b) professores e outros intelectuais, artistas ou técnicos visitantes, de reconhecida qualificação e experiência, para atuarem em programas específicos;

c) professores colaboradores, admitidos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na atuação universitária.


Parágrafo único - A Reitoria pro tempore tem um prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação deste Estatuto, para elaborar e encaminhar para deliberação do Conselho Superior da Universidade o Plano de Empregos e Salários para o Corpo Docente.


Art. 40 - O ingresso dos professores no quadro de carreira permanente será realizado mediante concurso público de provas e títulos.


Art. 41 - Os professores visitantes serão contratados por meio de propostas dos Núcleos Temático à Reitoria pro tempore, que decidirá em conformidade com as normas legais e com o Regimento-Geral.


Art. 42 - Os professores colaboradores terão seu ingresso por meio de seleção pública.


Art. 43 - O regime de trabalho dos docentes será definido no Quadro de Carreira Permanente.

Parágrafo único - Os professores colaboradores, em situações excepcionais determinadas pelas necessidades de serviço, poderão ser admitidos em regime de trabalho diferente do disposto no Quadro de Carreira Permanente.


Art. 44 - O ingresso no Quadro de Carreira Permanente e na condição de professor colaborador exigirá a titulação mínima de Mestre.

Parágrafo único - Em situações excepcionais, determinadas pela necessidade de serviço, poderá ser admitido o ingresso de docentes sem a titulação especificada no caput do artigo.


Art. 45 - Os professores colaboradores, contratados em caráter transitório, poderão permanecer nesta condição até o prazo máximo de 02 (dois) anos.


Art. 46 - A relação de trabalho entre a Universidade e os professores é regida pela LEI Nº 11.646, de 10 de julho de 2001, pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente, e pelas normas estabelecidas pela Universidade.


CAPÍTULO II

DO CORPO DISCENTE


Art. 47 - O Corpo Discente compõe-se de alunos regulares, alunos especiais e alunos ouvintes.

§ 1º - Alunos Regulares são aqueles matriculados nos cursos oferecidos pela Universidade, com direito a diploma e/ou título após o cumprimento dos respectivos currículos.

§ 2º - Alunos Especiais são aqueles matriculados em cursos de aperfeiçoamento e de educação permanente, em disciplinas isoladas de graduação ou de pós-graduação, fazendo jus a certificado após o cumprimento dos requisitos mínimos e observadas as exigências estabelecidas para os alunos regulares.

§ 3º - Alunos Ouvintes são aqueles admitidos em disciplinas ou cursos, desde que exista disponibilidade de vagas, observadas as exigências disciplinares e de freqüência, mas não as de verificação de aproveitamento, fazendo jus a atestado de freqüência, quando cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos para alunos regulares.


Art. 48 - A representação do Corpo Discente nos Conselhos previstos no Estatuto cabe aos alunos regulares.


Art. 49 - Poderão ser objeto de programas especiais voltados à garantia da permanência de estudantes hipossuficientes economicamente atividades de apoio tais como restaurantes universitários, alojamento e transporte, desde que aprovados pelo Conselho Superior Provisório da Universidade.


CAPÍTULO III

DO CORPO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE APOIO


Art. 50 - O Corpo Técnico, Administrativo e de Apoio, organizado em quadro próprio, é formado por aqueles que exerçam funções não docentes.


Art. 51 - O Corpo Técnico-Administrativo e de Apoio é estruturado em plano de empregos e salários e o ingresso será mediante concurso público.

§ 1º - Poderão ser contratados, em caráter excepcional e temporário, funcionários para o exercício de funções técnicas, administrativas e de apoio, mediante seleção pública, por um prazo máximo de até 02 (dois) anos.

§ 2º - A Reitoria pro tempore tem um prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação deste Estatuto, para elaborar e encaminhar para deliberação do CONSUP o Plano de Empregos e Salários para o Quadro Técnico-Administrativo e de Apoio.


TÍTULO IV

DA ATUAÇÃO UNIVERSITÁRIA


CAPÍTULO I

DO ENSINO


Art. 52 - O ensino como processo de socialização e construção do conhecimento, tem por objetivo formar profissionais comprometidos e capacitados a intervir na realidade, organizando-se em cursos regulares e de educação permanente, atendendo às diretrizes curriculares gerais estabelecidas pelo Ministério de Educação e às diretrizes curriculares específicas da UERGS.


Art. 53 - Os cursos regulares da UERGS terão as seguintes modalidades:

I - tecnólogo;

II - graduação;

III - pós-graduação, lato e stricto sensu.

Parágrafo único - O ensino regular poderá ocorrer nas modalidades presencial, semi-presencial e a distância, que serão regulados pelo Regimento-Geral.


Art. 54 - Os cursos de tecnólogo e de graduação habilitarão ao exercício profissional, na área definida pelo respectivo currículo, conforme legislação em vigor.


Art. 55 - A qualificação universitária será efetivada por meio da outorga de:

I - diploma de Especialista, após a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, na respectiva área;

II - título de Mestre, após conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado e defesa pública de dissertação;

III - título de Doutor, após conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado e defesa pública de tese;

IV - nos demais casos a UERGS expedirá o respectivo certificado.


Art. 56 - A seleção de candidatos na matrícula inicial, em quaisquer dos cursos regulares, dar-se-á mediante seleção pública, que também deverá considerar o aproveitamento escolar para aferição dos conhecimentos e habilidades intelectuais de regulamentação específica.


Art. 57 - Na seleção de candidatos para cursos regulares de graduação e de tecnólogo, será considerada também a condição socioeconômica do candidato, ficando asseguradas cinqüenta por cento (50%) das vagas aos candidatos que comprovem maior índice de carência econômica, observado o desempenho mínimo requerido pelo processo seletivo.

Parágrafo único - Os candidatos deverão apresentar comprovação de renda familiar no ato de inscrição para a seleção, conforme normas a serem fixadas pela Reitoria.


Art. 58 - Na seleção de candidatos para os cursos regulares de graduação e de tecnólogo, ficam asseguradas dez por cento (10%) da vagas para os candidatos portadores de necessidades especiais, observado o desempenho mínimo requerido pelo processo seletivo.


Art. 59 - Para os cursos de pós-graduação, a seleção pública consiste:

a) da análise do curriculum vitae;

b) da análise do histórico escolar;

c) de prova escrita;

d) de entrevista;

e) de outras exigências que poderão ser normatizadas pelo Regimento-Geral.


Art. 60 - A educação permanente compreende atividades e processos educativos de aperfeiçoamento para graduados e comunidade em geral, visando socializar conhecimentos e métodos de trabalho, conferindo certificados.


CAPÍTULO II

DA PESQUISA


Art. 61 - A pesquisa tem por objetivo produzir, criticar e difundir conhecimentos visando à solução dos problemas de desenvolvimento local e regional.


Art. 62 - A UERGS estimulará e organizará a pesquisa por meio de:

I - programas e linhas de pesquisa propostos pelos Núcleos Temáticos Interdisciplinares, ou outras instâncias, e aprovados pelo CONSUP;

II - interação com o setor produtivo e com os órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal para prospecção de problemas e realização de ações conjuntas em benefício da comunidade;

III - cooperação com instituições de ensino e pesquisa públicas e privadas;

IV - bolsas especiais de pesquisa em categorias diversas, principalmente de iniciação científica;

V - atividades de educação permanente visando à interlocução e à socialização de conhecimentos e métodos gerados pela pesquisa;

VI - programas de divulgação científica, cultural e artística;

VII - dotação orçamentária própria e específica e fomento à obtenção de recursos junto a agências financiadoras nacionais e internacionais.


TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO, DO REGIME FINANCEIRO E DE FISCALIZAÇÃO


Art. 63 - Constitui patrimônio da Universidade:

I - bens móveis e imóveis, ações, direitos e valores transferidos pelo Estado à instituição;

II - doações de qualquer natureza feitas por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas;

III - incorporações que resultem de serviços realizados pela Universidade;

IV - bens oriundos de herança vacante;

V - fundos especiais;

VI - saldos dos exercícios financeiros transferidos para conta patrimonial.


§ 1º - Compete à UERGS administrar seu patrimônio e dele dispor na forma da lei.

§ 2º - A UERGS poderá promover investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de receitas aplicáveis na realização de seus objetivos.


Art. 64 - Os recursos financeiros da UERGS serão provenientes de:

I - dotação global suficiente consignada anualmente no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul para sua manutenção e desenvolvimento;

II - dotações que lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, de outros Estados e de Municípios;

III - subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou internacionais;

IV - receitas geradas pelas aplicações de bens e de valores patrimoniais, de serviços prestados e de produção;

V - preços e contribuições diversas, emolumentos e rendas decorrentes da prestação de serviços, de patentes tecnológicas, de transferência de tecnologia e outros, com a observância da legislação pertinente.

Parágrafo único - As receitas geradas ou obtidas pelas Unidades constituirão um fundo especial e único e serão aplicadas de acordo com os planos aprovados pelo CONSUP.


Art. 65 - A prestação de contas deverá ser feita ao Conselho de Curadores no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do exercício.


Art. 66 - O exercício financeiro da UERGS coincidirá com o ano civil e o seu orçamento será uno.


TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 67 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Reitoria pro tempore.


Art. 68 - O presente Estatuto terá vigência pelo prazo de 03 (três) anos ou até a aprovação do Estatuto definitivo de que trata o artigo 23 da LEI Nº 11.646, de 10 de julho de 2001, o que antes ocorrer, devendo, ainda, no aludido prazo, ser aprovado o Regimento-Geral.


Art. 69 - A Reitoria pro tempore, nomeada pelo Governador, terá 12 (doze) meses a partir da publicação do Decreto de aprovação do Estatuto provisório para organizar o funcionamento efetivo da UERGS e implementar os Conselhos previstos neste Estatuto.


Art. 70 - Após a aprovação do Estatuto definitivo, a Reitoria pro tempore terá o prazo máximo de 03 (três) meses para convocar as eleições gerais.


Art. 71 - A estrutura administrativa da Reitoria deverá ser implantada no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação do Decreto de aprovação do presente Estatuto.


Art. 72 - A UERGS poderá, por decisão do CONSUP, agregar ou incorporar estabelecimentos de ensino superior localizados em sua área de ação, na forma da lei.


Art. 73 - Fica a Reitoria pro tempore autorizada a estabelecer Plano de Empregos e Salários provisório, que deverá contemplar o Corpo Docente, Técnico-Administrativo e de Apoio necessário ao desempenho de suas atividades, encaminhando-o à deliberação governamental.


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