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Decreto Estadual 40.891, de 13 de julho de 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei n° 11.363, de 30 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1° - Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a execução do Programa Primeiro Emprego - PPE, instituído pela LEI Nº 11.363, de 30 de julho de 1999, alterada pela Lei n° 11.629, de 14 de maio de 2001.


Art. 2° - A instituição do Programa Primeiro Emprego - PPE, objetiva promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento das cooperativas e das empresas, bem como das propriedades do setor rural, das entidades sem fins lucrativos, dos profissionais liberais e/ou autônomos, fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.


Art. 3° - O Programa Primeiro Emprego - PPE será coordenado e supervisionado, pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e contará com a colaboração da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, da Secretaria-Geral de Governo, da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, dos Municípios, das Comissões Estadual e Municipais de Emprego, dos Conselhos da Criança e do Adolescente, das entidades sindicais e de outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não.

Parágrafo único - O Coordenador Estadual do Programa será designado pelo Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.


Art. 4° - São atribuições do Coordenador Estadual do Programa Primeiro Emprego - PPE:

I - propor, anualmente, diretrizes e metas para o Programa, de acordo com as prioridades de desenvolvimento do Estado, bem como coordenar ações institucionais necessárias à execução do Programa;

II - propor os critérios para a participação dos Municípios no Programa, destacada a exigência da criação e regular funcionamento da Comissão Municipal de Emprego, nos termos das Resoluções 80/95 e 114/96 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - propor os termos básicos dos atos administrativos a serem firmados com as instituições empregadoras e jovens participantes do Programa;

IV - propor os critérios para a avaliação, fiscalização, execução e supervisão do Programa nas suas diferentes dimensões;

V - buscar fontes de recursos complementares de forma a ampliar a abrangência do Programa;

VI - propor ações que visem a integração das Secretarias e órgãos governamentais necessárias à execução do Programa;

VII - articular, através do Plano Estadual de Qualificação Profissional, os programas direcionados aos jovens e os de qualificação gerencial e tecnológica voltados aos empregadores.


Art. 5º - Compete ao Coordenador Regional da Secretaria do Trabalho Cidadania e Assistência Social, orientar, supervisionar e divulgar o Programa do Primeiro Emprego - PPE - na sua Região.


Art. 6º - Aos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, às Unidades do Sistema Nacional de Emprego - SINE - Casas do Trabalhador, aos Municípios e as entidades sindicais e outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não, sob a supervisão dos Coordenadores Regionais da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, compete:

a) receber, analisar e manter o cadastro dos jovens e dos empregadores, bem como deferir sua inscrição no Programa;

b) fiscalizar o cumprimento dos requisitos por parte dos jovens, deferindo ou não sua inscrição.


Art. 7º - Estarão habilitados aos benefícios da Lei:

I - os jovens regularmente inscritos no Programa e que atendam aos seguintes requisitos:

a) possuam idade compreendida entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos;

b) não tenham tido nenhuma relação formal de emprego por um período superior a 6 (seis) meses, exceto na condição de adolescente aprendiz;

c) comprovem, através de documentação hábil, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da sua inscrição, matrícula e freqüência em curso de 1º, 2º ou 3º graus do sistema oficial de ensino.


II - os empregadores regularmente inscritos no Programa Primeiro Emprego - PPE.


§ 1º - Excetuam-se dos requisitos previstos nas alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo, os jovens comprovadamente portadores de deficiência ou de altas habilidades, os vinculados a programas de inserção social coordenados ou supervisionados pelo Poder Judiciário, pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM ou outras entidades legalmente habilitadas ou jovens egressos do sistema penal.

§ 2º - Entende-se por entidades legalmente habilitadas aquelas que estão inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou na ausência do Conselho Municipal estejam inscritas no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA, observados rigorosamente os critérios estabelecidos no artigo 90 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

§ 3º - As entidades representativas de portadores de deficiência ou de altas habilidades deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Estadual de Assistência Social para ser consideradas legalmente habilitadas.

§ 4º - Os jovens oriundos de famílias em situação de pobreza deverão apresentar declaração, firmada na própria ficha de inscrição - modelo do Anexo Único.


Art. 8º - As inscrições de jovens no Programa serão efetivadas nas Unidades do Sistema Nacional de Emprego - SINE - Casas do Trabalhador, nos Municípios que firmarem o instrumento jurídico adequado com a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e, também nos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda.

§ 1º - Onde não houver postos dos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, das Unidades do SINE - Casas do Trabalhador ou o Município não aderir ao Programa, os sindicatos das categorias profissionais e econômicas e outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não, poderão efetuar as inscrições.

§ 2° - Nos locais de inscrição haverá cadastro de jovens e cadastro de empregadores.

§ 3° - As fichas cadastrais terão validade de 6 (meses), devendo ser renovadas após este período pelos jovens interessados em permanecer no Programa.


Art. 9° - Para inscrever-se no Programa o jovem deverá preencher a ficha de inscrição, - modelo Anexo Único, apresentando sua Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS ou a Carteira de Identidade, pata comprovação de sua idade.

§ 1° - O jovem enquadrado na exceção prevista no § 1° do art. 7° deste Decreto poderá preencher a ficha de inscrição, - modelo do Anexo Único - no próprio órgão ou entidade ao qual estiver vinculado, devidamente credenciado pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.

§ 2° - Deverá ser afixada nos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, nas Unidades do SINE - Casas do Trabalhador e nos Municípios que aderirem ao Programa, ou nos sindicatos das categorias profissionais e econômicas e outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não, mensalmente, a relação dos inscritos no Programa da referida localidade, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados pelos empregadores.

§ 3° - O encaminhamento dos jovens aos empregadores, por intermédio dos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, das Unidades do SINE - Casas do Trabalhador ou dos Municípios, deverá obedecer a ordem de inscrição, de acordo com o perfil do candidato, respeitada a ordem cronológica e ressalvada a prioridade para o preenchimento das vagas por jovens oriundos de famílias em situação de pobreza e que estejam cursando o 1° grau.


Art. 10 - Poderão habilitar-se a participar do Programa Primeiro Emprego - PPE, mediante a assinatura de Termo de Adesão com o Estado, as cooperativas, as empresas, os proprietários de áreas rurais, as entidades sem fins lucrativos, os profissionais liberas e/ou autônomos.


Art. 11 - A habilitação de empregador como participante do Programa, será instruída com os seguintes documentos:

I - comprovação de inscrição no CNPJ;

II - cópia do ato de constituição, contrato social ou registro de firma individual;

III - certidão negativa de débito da Fazenda Federal, da Fazenda Estadual, do FGTS e do INSS;

IV - declaração do empregador onde conste o número de empregados em atividade e a não redução de postos de trabalho nos últimos 3 (três) meses.


§ 1º - O empregador rural deverá apresentar:

a) carteira de identidade;

b) comprovação de inscrição no CPF;

c) comprovante de residência;

d) talão de produtor rural.


§ 2° - O profissional liberal e/ou autônomo, pessoa física, deve apresentar:

a) identidade ou carteira profissional;

b) comprovação de inscrição no CPF;

c) cadastro de empregador individual - CEI;

d) comprovante de residência.


Art. 12 - O empregador habilitado firmará Termo de Adesão ao Programa Primeiro Emprego - PPE - com o Estado, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.


Art. 13 - O empregador habilitado com até 10 (dez) empregados poderá contratar, até 3 (três) jovens, e o que possuir mais de 10 (dez) empregados poderá contratar até 30% (trinta por cento) de sua força de trabalho através do Programa.

§ 1º - Os empregadores habilitados deverão manter os novos postos de trabalho, relativos aos benefícios deste Programa, por um período suplementar de igual duração ao do benefício usufruído.

§ 2º - É facultado ao empregador mantido o posto de trabalho criado no âmbito do Programa e respeitada a legislação trabalhista, substituir o jovem contratado por outro, também inscrito no Programa, e encaminhado pelos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, pelas Unidades do SINE - Casas do Trabalhador ou Município, com o mesmo salário, pelo período complementar, devendo solicitar a indicação de candidatos a reocupação da vaga no prazo de 5 (cinco) dias.


Art. 14 - O Poder Executivo repassará ao empregador participante do Programa Primeiro Emprego - PPE, o valor mensal equivalente ao piso da categoria profissional em que o jovem está ingressando, fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão normativa, até o limite máximo de 2 (dois) salários-mínimos por jovem contratado, pelo período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 6 (seis) meses do contrato de trabalho.

§ 1º - Caso de contrato para meia jornada de trabalho, o repasse a que se refere o "caput" será equivalente a metade dos valores nele previstos.

§ 2º - Não havendo piso estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão normativa, o valor repassado à empresa será equivalente a 1 (um) salário-mínimo por jovem contratado.

§ 3º - Será assegurada ao jovem a proteção da legislação trabalhista e previdenciária, das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiver vinculado.

§ 4º - O empregador deverá indicar uma conta corrente no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, para receber e movimentar os recursos recebidos do Programa.


Art. 15 - Os empregadores que contratarem pessoas portadoras de deficiência ou de altas habilidades, jovens vinculados a programas de inserção social, coordenados ou supervisionados pelo Poder Judiciário, FEBEM ou outras entidades legalmente habilitadas ou jovens egressos do sistema penal, independente de sua idade, terão direito ao repasse de que trata o artigo anterior pelo período de, no máximo, 12 (doze) meses.


Art. 16 - O empregador que descumprir o Termo de Adesão fica obrigado a restituir ao Estado, em sua totalidade, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, os valores que lhe tenham sido repassados, os quais serão corrigidos monetariamente, desde a data do repasse, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência, ficando, ainda, inabilitado para nova participação no Programa pelo prazo de 12 (doze) meses.


Parágrafo único - Considerar-se-ão, dentre outros, motivos de descumprimento do Termo de Adesão:

I - redução dos postos de trabalho;

II - descumprimento de legislação trabalhista relativamente aos jovens admitidos no âmbito do Programa, após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça o descumprimento.


Art. 17 - As entidades sem fins lucrativos, portadoras de título de utilidade pública estadual, ficarão liberadas da obrigação prevista no artigo 6°, parágrafo 5°, da Lei n° 11.363, de 30 de julho e 1999, que institui o Programa Primeiro Emprego - PPE, desde que comprovem que durante a vigência de seu Termo de Adesão houve contratação do jovem por elas inicialmente contratado por outro empregador.

Parágrafo único - As entidades sem fins lucrativos que cumprirem o disposto no caput deste artigo poderão, de imediato, efetuar a contratação de outro jovem através do Programa Primeiro Emprego


Art. 18 - Os recursos para o Programa Primeiro Emprego serão oriundos do Tesouro do Estado e de outras fontes, mediante convênios com a União, Municípios, entidades governamentais ou não-governamentais, nacionais ou estrangeiras, obedecida a proporcionalidade prevista no parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 11.363, de 30 de julho de 1999.


Art. 19 - Compete ao Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social expedir as instruções necessárias para a execução deste Decreto.


Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO N° 39.696, de 31 de agosto de 1999.


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2001.


ANEXO ÚNICO


PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO


INSCRIÇÃO DA CANDIDATO


Ficha nº:______________________________

Data: _____/_____/_____



IDENTIFICAÇÃO DA FICHA


IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nome:_______________________________________________________

Data do Nascimento: __/__/__
Estado Civil:_______
Sexo: ( )M ( )F

Filiação:______________________________________________________

Endereço:_____________________________________________________

Bairro:____________________
Cidade:___________
Cep:_________

Ônibus:_______________________________________________________

Telefone:________________________
Recados com:_______________


DOCUMENTAÇÃO

Carteira de Trabalho nº:___________
Série:_______________________

Identidade nº:___________________
CPF/CIC nº:__________________

PIS nº:________________________
Carteira de Motorista:__________



HISTÓRICO ESCOLAR

Se você for Estudante informe:

Grau: ( )1º ( )2º ( )3º Série:______ Turno: ( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Noite

Se não está estudando, informe onde parou: ( )1º ( )2º ( )3º Série: ________

Cursos realizados:
Cursos que gostaria de realizar:

1.__________________________
1.___________________________

2.__________________________
2.___________________________

3.__________________________
3.___________________________


RENDA FAMILIAR

Qual a soma da renda familiar?

( ) Menos de 01 salário mínimo
( ) Entre 03 e 05 salários mínimos

( ) De 01 a 03 salários mínimos
( ) Mais de 05 salários mínimos


SITUAÇÃO ESPECIAL (Art. 1º, § 3º)

( ) Portador de deficiência física
( ) Jovens aprendizes

( ) Programas de inserção social
( ) Egressos do sistema penal

( ) Portador de altas habilidades

Órgão ou entidade que apresenta: ________________________________


Assumo a responsabilidade pela veracidade das informações acima, bem como o compromisso de manter matrícula e freqüência escolar:


Assinatura do candidato



COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO

Ficha Nº____ Data __/__/__ Nome do Candidato:_____________________

* As fichas cadastrais terão validade de 06 (seis) meses, devendo ser renovadas após esse período pelos jovens interessados em permanecer no programa


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