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Decreto Legislativo 10.315, de 5 de outubro de 1999

Deputado Paulo Odone Ribeiro, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 53 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu promulgo o seguinte decreto:

Artigo único - É aprovado o Convênio ICMS 35/99, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 05 de outubro de 1999.


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