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Decreto Estadual 23.046, de 02 de abril de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, item IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o art. 2º da Lei n° 6.616, de 23 de outubro de 1973,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o Estatuto da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, elaborado de acordo com o disposto na Lei nº 6.616, de 23 de outubro de 1973, e que é publicado em Anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 1974.

(Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial de 04 de abril de 1974).
NOTA:
No Anexo ao Presente Decreto, em lugar do texto que figurou como art. 25 leia-se:
Art. 25 - A Fundação terá Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação subseqüente.
§ 1° - Poderão ter exercício na Fundação funcionários estaduais postos a sua disposição por ato do Governador, mediante solicitação do Secretário de Estado sob cuja supervisão estiver a entidade.
§ 2.° - Observar-se-ão, quanto à cessão de funcionários, que se fará sem ônus para o Estado, as disposições da Lei 6.454, de 12 de dezembro de 1973.
§ 3º Excepcionalmente, durante o ano de 1974, poderão ser cedidos funcionários, à Fundação, com ônus para o Estado.”

DECRETO Nº 23.046, DE 02 DE ABRIL DE 1974.
(publicado no DOE nº 218, de 04 de abril de 1974)
Aprova o Estatuto da Fundação Sul-Riograndense de Atendimento ao Excepcional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, item IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o art. 2º da Lei n° 6.616, de 23 de outubro de 1973,

DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Estatuto da Fundação Sul-Riograndense de Atendimento ao Excepcional, elaborado de acordo com o disposto na Lei nº 6.616, de 23 de outubro de 1973, e que é publicado em Anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 1974.

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO RIO-GRANDENSE DE ATENDIMENTO AO EXCEPCIONAL

CAPITULO I
Da Natureza e Finalidades
Art. 1.° - A Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional rege-se pelo presente Estatuto, de conformidade com a Lei Estadual nº 6.616, de 23 de outubro de 1973, e se destina à promoção, coordenação o execução de programas e serviços de atendimento ao excepcional no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.° - A Fundação terá personalidade jurídica de direito privado, autonomia tanto na administração como na gestão de seus bens.
Art. 3° - A Fundação tem sua sede e foro na cidade de Porto Alegre e atuação em todo o território estadual.
Art. 4º - A Fundação se caracterizará por uma atuação de pesquisa, profilaxia e de atendimento ao problema do excepcional nas áreas da Saúde, da Educação e do Trabalho e Previdência Social.
Art. 5.° - A Fundação seguirá os principios e normas de âmbito nacional relativos ao problemas do excepcional, em termos de Saúde - Educação - Trabalho e Previdência Social, observadas as peculiaridades do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único - A Fundação propugnará pela integração dos esforços das entidades públicas e privadas que se dedicam ao problema do excepcional, dentro di Estado bem como pela implantação de princípios e normas comuns nessas entidades, podendo com elas assinar quaisquer atos que, não colidindo com o presente Estatuto, visem a contribuir para o atendimento ao problema do excepcional.
Art. 6° - A Fundação tem por finalidades:
I - articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na formulação, coordenação e/ou execução de programas e serviços de atendimento ao excepcional, bem como na integração de planos;
II - prestar serviços de consultaria e assistencia técnica às entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no atendimento ao excepcional;
III - promover estudos, pesquisas e levantamentos atinentes ao problema do excepcional, especialmente no Rio Grande do Sul, e às formas de seu atendimento;
IV - promover a profissionalização do excepcional encaminhando-o para atividades produtivas que possa desempenhar no mercado competitivo ou em oficinas protegidas;
V - manter registro das entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento ao excepcional;
VI - prestar assistência financeira através de auxílios e subvenções às entidades constantes de seu registro, referido no inciso anterior;
VII- promover a participação comunitária no atendimento ao excepcional;
VIII - dar orientação comunitária e familiar atinentes ao problema do excepcional e às formas do seu atendimento;
IX - promover reuniões, encontros, simpósios, seminários ou congressos nacionais ou internacionais, para estudo e discussão da problemática do excepcional;
X - participar de reuniões, encontros, congressos, simpósios ou seminários nacionais ou internacionais, quando necessário ou conveniente.

CAPÍTULO II
Do Patrimônio e Recursos
Art. 7° Constituirão patrimônio da Fundação
a) os bens móveis e imóveis, veículos, aparelhos, máquinas e material técnico atualmente empregados em Serviços da Administração Estadual no atendimento ao excepcional;
b) os bens móveis e imóveis e direitos a ela transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
c) as doações, e os legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
d) os bens que vierem a ser adquiridos pela Fundação.
§ 1° - A transferência de bens constantes no item a deste artigo será realizada por ato do Governador do Estado.
§ 2° - Os titulares de órgãos da administração direta em que funcionem os Serviços referidos no item a deste artigo designarão uma comissão de três membros para no prazo de noventa (90) dias, apresentar o inventário dos bens do parágrafo anterior.
Art. 8º - Constituirão recursos da Fundação:
a) - rendas decorrentes da exploração de seus bens, venda de publicações ou prestação de serviços;
b) - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municipios, ou respectivas entidades de administração indireta;
c) - dotações específicas para o atendimento a despesas com contribuições à Fundação consignadas no Orçamento Geral do Estado;
d) - quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

CAPITULO III
Da Organização e Administração
Art 9º - A Fundação terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Consultivo
II - Conselho Curador
III - Diretoria
Art. 10 - O Conselho Consultivo será composto pelo Diretor-Presidente da Fundação, que a ele presidirá, e por mais treze membros assim escolhidos:
1 - Um de livre nomearão do Governador do Estado;
2 - Dois escolhidos de listas tríplices apresentadas pelas seguintes entidades: Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS, Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria - Delegacia do Rio Grande do Sul, Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Rio Grande do Sul - FETAG, Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL, Federação dos Empregados no Comércio do Rio Grande do Sul, Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul e Associação de Bancos no Estado do Rio Grande do Sul;
3 - Os demais, nomeados mediante lista sêxtupla apresentada pelos seguintes órgãos e entidades:
a) - Secretaria de Educação e Cultura;
b) - Secretaria da Saúde;
c) - Secretaria do Trabalho e Ação Social;
d) - Federação das Associações de Pais e Amigos do Excepcional;
e) - Associação das Universidades do Rio Grande do Sul;
f) - Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul;
g) - Instituto Nacional de Previdência Social;
h) - Associação Médica do Rio Grande do Sul;
i) - Legião Brasileira de Assistência;
j) - Conselho Estadual de Educação.
§ 1° - Cada membro do Conselho Consultivo terá um suplente, de livre nomeação ou escolhido nas mesmas listas tríplices ou sêxtupla, conforme o caso.
§ 2º - Os membros do Conselho Consultivo terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por igual período.
Art.11 - Compete ao Conselho Consultivo:
a) - aprovar, anualmente, o orçamento-programa da entidade;
b) - aprovar o Quadro de Pessoal da Fundação, bem como a criação ou extinção de cargos propostos pela Diretoria;
c) - responder a consultas formuladas pela Diretoria;
d) - manifestar-se sobre a aceitação de doações onerosas, aquisição e alienação de imóveis;
e) - aprovar as contas e os balancetes apresentados pelo Diretor-Presidente, com o Parecer do Conselho Curador;
f) - participar das reuniões conjuntas, quando convocado;
g) - conferir ao Diretor-Presidente, no interesse dos objetivos da Fundação, outras atribuições não especificadas neste Estatuto, desde que não colidam com as normas gerais nele consagradas;
h) - autorizar despesas extraordinárias propostas pelo Diretor-Presidente;
i) - manifestar-se sobre o projeto de Regimento da Fundação, emitindo parecer.
§ 1° - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente de três em três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor-Presidente.
§ 2º - O Conselho Consultivo poderá ser convocado extraordinariamente por iniciativa de 1/3 (um terço) dos seus membros mediante ofício protocolado, com antecedência de dez (10) dias.
§ 3º - O Conselho Consultivo funcionará com a presença da maioria de seus membros e deliberará:
a) - por maioria absoluta de seus membros, no caso de reforma dos Estatutos;
b) - por maioria de votos dos Conselheiros presentes, tendo o Diretor-Presidente somente voto de qualidade, nos demais casos.
Art. 12 - O Conselho Curador, órgão de fiscalização da administração financeira da Fundação, compor-se-á de três membros, com os respectivos suplentes de livre nomeação do Governador do Estado.
§ 1º - Os membros do Conselho Curador terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 2º - O Conselheiro Curador elegerá, entre os conselheiros, o seu Presidente.
§ 3º - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou Diretor-Presidente da Fundação.
Art. 13 - Compete ao Conselho Curador:
a) - opinar sobre a aquisição e alienação de bens Imóveis;
b) - apreciar os balancetes trimestrais, os balanços anuais e as prestações de contas apresentadas pela Diretoria;
c) - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária da Fundação bem como a execução das despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Consultivo, emitindo pareceres;
d) - examinar documentos, livros e papéis que digam respeito à administração financeira da Fundação, bem como verificar a situação do caixa e valores em depósitos;
e) - manifesta-se sobre doações que impliquem em encargos para a Fundação;
f) - atender às consultas formuladas pelo Diretor-Presidente e pelo Conselho Consultivo sobre a matéria de sua competência.
Art. 14 - O Conselho Curador poderá valer-se de serviços técnicos da administração estadual para realizar trabalhos de auditoria nos registros da Fundação.
Art. 15 - A Diretoria compor-se-á de um (1) Diretor-Presidente, um (1) Diretor-Técnico e um (1) Diretor-Administrativo.
§ 1° - O Diretor-Presidente será de livre nomeação do Governador do Estado, que também nomeará, mediante indicação do Diretor-Presidente, o Diretor-Técnico e o Diretor Administrativo.
§ 2º - A Diretoria terá mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 3º - O Diretor-Técnico será o substituto legal do Diretor-Presidente, em seus impedimentos, inclusive no Conselho Consultivo.
Art. 16 - Os órgãos técnicos e administrativos serão subordinados, respectivamente, ao Diretor-Técnico e ao Diretor-Administrativo.
Art. 17 - Compete à Diretoria:
a) - elaborar o Regimento Interno da Fundação;
b) - orientar e controlar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos projetos de planejamento;
c) - orientar e controlar a execução dos programas de ação aprovados pelo Conselho Consultivo;
d) - fazer a previsão anual do custo operacional dos programas a serem executados;
e) - encaminhar ao Conselho Consultivo o Projeto do Quadro de Pessoal da Fundação bem como propostas de sua alteração;
f) - definir critérios de admissão de pessoal;
g) - decidir a respeito das concessões de auxílios, doações e subvenções às entidades devidamente registradas na Fundação;
h) - apresentar ao Conselho Consultivo, até dia 30 de setembro de cada ano, o plano de trabalho e a previsão da receita e despesa para o exercício seguinte, bem como, sempre que for necessário, as modificações dos mesmos.
Art. 13 - Compete ao Diretor-Presidente;
a) - representar a Fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
b) - dar posse aos membros do Conselho Consultivo e Conselho Curador;
c) - superintender todas as atividades da Fundação;
d) - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, regimentais e regulamentares, bem como as deliberações do Conselho Consultivo;
e) - convocar ordinária e extraordinariamente:
- o Conselho Consultivo
- a Diretoria
f) - presidir às reuniões do Conselho Consultivo com direto avoto de desempate;
g) - presidir às reuniões da Diretoria;
h) - analisar com o Diretor-Técnico e o Diretor Administrativo os Relatórios das áreas respectivas, orientando a execução dos planos traçados;
i) - assinar acordos, ajustes, contratos e termos de compromisso, bem como quaisquer negócios jurídicos;
j) - solicitar a cessão de servidores públicos estaduais e declarar prescindíveis os assim julgados pela Diretoria;
k) - admitir e demitir empregados, conceder gratificações e adicionais de salários por serviços especiais; gratificar, quando houver autorização legal, serviços de funcionários públicos prestados à Fundação; remunerar trabalhos eventuais; contratar serviços de terceiros até o limite estipulado pelo Conselho Consultivo, bem como prover as funções de chefia;
l) - autorizar a admissão de pessoal temporário para serviços eventuais a serem realizados para a Fundação;
m) - delegar atribuições e constituir mandatários;
n) - autorizar despesas, bem como assinar cheques e outros títulos juntamente com o responsável pelo setor financeiro;
o) - apresentar ao Conselho Consultivo, anualmente, até o dia 31 de março, o Relatório circunstanciado das atividades do exercício anterior;
p) - apresentar ao Conselho Consultivo as contas, os balancetes e balanços já examinados e com o parecer do Conselho Consultivo.
Art. 19 - Compete ao Diretor-Técnico:
a) - definir as juntas técnicas do atendimento ao excepcional;
b) - acompanhar, controlar e avaliar a política de atendimento ao excepcional, através do cumprimento das normas e princípios regulamentares, previamente estabelecidos;
e) - promover a integração técnica dos órgãos de atendimento ao excepcional, na área estadual;
d) - distribuir através das coordenações de setores, tarefas e responsabilidades funcionais;
e) - oportunizar a especialização de pessoal técnico que atua na área de atendimento ao excepcional;
f) - autorizar a divulgação de dados técnicos e informativos referentes à problemática do excepcional e a seu atendimento;
g) - propor a ampliação ou alteração do quadro de pessoal técnico da Fundação, sem prejuízo do disposto no art. 20, alínea g) deste Estatuto;
h) - colaborar na elaboração e/ou coparticipar na execução e controle de programas ou projetos dos governos federal, estadual e municipal;
1) - elaborar e propor ao Diretor-Presidente seu plano de trabalho e suas eventuais modificações;
g) - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.
Art. 20 - Compete ao Diretor-Administrativo:
a) - elaborar a programação orçamentária da Fundação, bem como realizar o acompanhamento, o controle e a avaliação de sua execução;
b) - organizar e manter atualizados os balancetes de toda a movimentação financeira da Fundação, e os balanços anuais, observada a legislação pertinente;
e) - propor e executar a política financeira no que tange à receita e despesa da Fundação;
f) - manter cadastro dos bens móveis e imóveis da Fundação, bem como adotar as medidas cabíveis para a aquisição e fornecimento do material permanente e do consumo necessário aos seus serviços, executando o controle quantitativo, qualitativo e de custo;
e) - acompanhar junto aos órgãos da administração estadual a tramitação de atos ou documentos de interesse da Fundação, sujeitos a registro ou publicação;
f) - orientar a seleção, recrutamento, admissão e demissão, controle, avaliação e aperfeiçoamento dos servidores da Fundação, assim como a formulação da política de pessoal da entidade;
g) - organizar o projeto do Quadro de Pessoal da Fundação e propor alterações;
h) - manter e fazer executar, diretamente ou através de locação de serviços as atividades de vigilância, conservação, limpeza e higiene da área física da Fundação;
i) - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.

CAPÍTULO IV
Do Regime Financeiro e Fiscalização
Art. 21 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 22 - A prestação de contas anual da Fundação será feita ao Couselho Curador até o dia 15 de março e constará, no mínimo, dos seguintes elementos:
a) - balanço patrimonial;
b) - balanço financeiro;
c) - demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar.
Art. 23 - A fiscalização da Administração Financeira da Fundação será exercida pelo Conselho Curador, na forma estabelecida neste Estatuto.
CAPITULO V
Da Clientela
Art. 24 - A Fundação, na medida de suas disponibilidades, e acompanhando o desenvolvimento técnico específico de atendimento ao excepcional, periodicamente estabelecerá a clientela prioritária dentre subdotados, superdotados, seus familiares e grupos comunitários.
§ 1° - O menor desajustado, cujo atendimento está a cargo da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, não constituirá clientela da Fundação.

CAPITULO VI
Do Pessoal
Art. 25 - A Fundação terá Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação subseqüente.
§ 1° - Poderão ter exercício na Fundação funcionários estaduais postos à sua disposição por ato do Governador, mediante solicitação do Secretário de Estado sob cuja supervisão estiver a entidade.
§ 2.° - Observar-se-ão, quanto à cessão de funcionários, que se fará sem ônus para o Estado, as disposições da Lei 6.454, de 12 de dezembro de 1973.

CAPITULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 26 - Continuam em pleno vigor, sob responsabilidade da Fundação, até a expiração dos respectivos prazos, todos os contratos, convênios, ajustes ou acordos com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, relacionados ao problema do excepcional, que atribuam direitos ou obrigações aos órgãos que vierem a integrar a Fundação.
Art. 27 - A gratificação aos membros do Conselho Consultivo e aos membros do Conselho Curador, por sua participação em reuniões, bem como a remuneração da Diretoria, será fixadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 28 - O primeiro mandato dos membros do Conselho Consultivo, do Conselho Curador e da Diretoria terminará a 31 de março de 1975.
Parágrafo único - Em caso de recondução dos membros do Conselho Consultivo, do Conselho Curador ou da Diretoria, esta se fará na forma estabelecida no art. 15, § 2º, deste Estatuto.
Art. 29 - O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte,
§ 1º - A iniciativa da proposta de alteração caberá à Diretoria ou, no mínimo, a três membros do Conselho Consultivo.
§ 2º - Aceita a alteração pela maioria absoluta dos membros do Conselho Consultivo, será a mesma submetida à aprovação do Governador do Estado,
§ 3º - Aprovadas, por Decreto, as alterações estatutárias serão averbadas no registro competente.
Art. 30 - O Ministério Público local valerá pela Fundação, podendo, para esse fim, praticar todos os atos necessários à preservação dos objetivos da instituição.
Art. 31 - A Fundação extinguir-se-á por deliberação do Poder Executivo, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Consultivo.
Parágrafo único - No caso de ser dissolvida a Fundação, os seus bens devem reverter ao Patrimônio do Estado.


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