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Decreto Estadual 46.656, de 01 de outubro de 2009

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° - O parágrafo único do art. 5º, do Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único – O teste prático, previsto no inciso V deste artigo, será
supervisionado por três representantes da Comissão Especial, sendo um da área da deficiência em questão, um Médico e um do órgão ou entidade cujas funções do cargo ou emprego destina-se o concurso.
Art. 2º - As disposições do art. 6º, do Decreto nº 44.300, de 20 de janeiro de 2006, passam a viger da seguinte forma:
I – o inciso II do referido artigo passará a ter a seguinte redação:
II – declarar o grau ou nível da deficiência de que é portador, bem como juntar laudo médico, original ou cópia autenticada, que comprove a deficiência alegada;
II – o inciso V passará a ter a seguinte redação:
V – no caso do deficiente mental, apresentar certificado de habilitação específica para o cargo ou emprego motivo do concurso, fornecida por entidade oficial reconhecida, ou carteira de trabalho assinada no referido cargo ou emprego pelo tempo mínimo de um ano;
III – o parágrafo 4º fica com o teor que segue:
§ 4º - O laudo médico referido no inciso II deste artigo poderá ser apresentado até quinze dias após o encerramento da inscrição do concurso público, devendo ser legível e conter o nome assinatura e o número do CRM do Médico, sob pena de não ser considerado válido.
Parágrafo único – Fica suprimido o § 5º, do art. 6º, do Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Exclui-se o parágrafo único do art. 12, do Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.
Art. 4º - Os art. 7º, 8º, 16, 17 e 18, do Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - A compatibilidade do tipo e grau de deficiência, que é portador o candidato, com as atribuições do cargo ou emprego público, será examinada por comissão especial, observando rigorosamente o seguinte:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato de sua inscrição registradas na respectiva ficha de inscrição;
II - as condições individuais do candidato para o desempenho da função;
III - a natureza das tarefas e atribuições próprias do cargo ou emprego público;
IV - a viabilidade quanto à introdução de adaptações no ambiente de trabalho, nas tarefas, métodos, técnicas e instrumentos empregados;
V - a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamento que usualmente utilize ou outros meios ao seu alcance;
VI - a classificação da Organização Mundial de Saúde e outros padrões conhecidos nacional e internacionalmente.
Parágrafo único – Em caso de dúvidas, quanto ao requerido no caput deste artigo, a Comissão Especial poderá solicitar a presença do candidato para esclarecimentos ou apresentação de exames complementares.
Art. 8º - O parecer da comissão especial deverá ser emitido no prazo de cinco dias, prorrogável, uma vez, por igual período, a contar da reunião previamente agendada pelo médico perito para analise da situação do candidato.
§ 1º - O agendamento da reunião será efetuado pelo médico perito e comunicada aos membros da Comissão Especial mediante oficio ou outro meio disponível.
§ 2º - O não comparecimento na reunião agendada de qualquer um dos membros da Comissão Especial não impedirá a análise da situação do candidato.
(...)
Art. 16 - O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público terá a assistência de Comissão Especial, composta por pelo menos seis profissionais, sendo quatro deles das áreas de deficiência, indicados pela Federação Riograndense de Entidades de e para Cegos - FREC, Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre - APAE-POA e Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos – FREDEF, respectivamente, mais um Médico e um integrante da carreira almejada pelo candidato.
§ 1º - Cabe ao órgão ou entidade:
I - Requerer que a entidade federativa da deficiência em questão, indique um representante titular e suplente para compor a Comissão Especial, sendo tal requerimento feito através de correspondência com aviso de recebimento.
II - Na falta de indicação, por parte da entidade federativa da deficiência em questão, requerer que a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS indique um representante titular e suplente da área, para compor a Comissão Especial.
§ 2º - A não indicação de um representante por parte da entidade federativa da deficiência em questão ou da FADERS, no prazo de 10 dias, não obstará o prosseguimento das demais etapas do concurso.
Art. 17 - A analise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo ou emprego público a ser provido, ficará a cargo do Médico, do representante da carreira almejada pelo candidato e o representante da deficiência em questão.
Parágrafo único - A manifestação das federações representantes das pessoas com deficiência ficará restrita aos casos pertinentes a sua área de atuação.
Art. 18 - Competirá também à Comissão Especial;
I - avaliar as inscrições de candidatos optantes pela reserva de vagas a pessoas com deficiência, homologando-as, observados os termos do art. 7º. I;
II - verificar a compatibilidade do cargo ou emprego público a ser provido pelo candidato com deficiência aprovado no certame em conjunto com o médico perito, nos termos do artigo 7º, II e III;
III - analisar eventuais adaptações no ambiente e nos instrumentos de trabalho necessárias para o melhor desempenho da função pelo candidato aprovado e declarado apto, à vista do disposto no art. 7º, IV e V;
IV - opinar em todos os recursos interpostos pelo candidato com deficiência.
V - subsidiar, quando solicitado pelo servidor portador de deficiência nomeado, pela Comissão Setorial de Estágio Probatório, ou pela Comissão Central de Estágio Probatório, a avaliação do estágio probatório, averiguando a compatibilidade das atividades efetivamente
desenvolvidas pelo mesmo com a deficiência de que é portador e as as atribuições do cargo, exclusivamente na hipótese de desempenho insatisfatório na avaliação.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2009.


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