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Lei Estadual 13.519, de 16 de setembro de 2010 - Cardápio em Braille

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica incluído o art. 55-A na Subseção II da Seção VII do Capítulo II da Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:

Subseção II
Da Acessibilidade à Informação

Art. 55-A - Os bares e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio Grande Sul, onde sejam comercializadas refeições ao público, ficam obrigados a oferecer cardápios em braile.
§ 1º - A previsão legal contida no ‘caput’ deste artigo obriga somente os estabelecimentos que disponibilizem cardápios impressos e que ofereçam, no mínimo, 90 (noventa) lugares.
§ 2º - Estão excluídos da previsão contida nesta Lei os estabelecimentos que prestem serviços de ‘buffet’ e os que ofereçam prato único.
§ 3º - Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso às pessoas com deficiência visual, contendo a transcrição do cardápio para o braile, com o nome dos pratos, a relação de bebidas, de sobremesas e outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.”

Art. 2º - Poder Executivo poderá regulamentar:
I - a sanção a ser aplicada em caso de descumprimento da presente Lei;
II - o órgão que deverá promover a fiscalização e aplicar as possíveis multas;
III - as formas como serão encaminhadas reclamações e denúncias do descumprimento desta Lei pelos bares e restaurantes.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para os bares e restaurantes, instalados e em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul, se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2010.

* Publicada no DOE nº 178, de 17 de setembro de 2010.


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