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Decreto Estadual 46.558, de 07 de agosto de 2009

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 52/09, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 28/07/09, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2926 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao número 1 da alínea "a" da nota 04 do inciso XL, conforme segue:

"1 - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);"

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2927 - No art. 32 do Livro I:

a) no inciso XV, fica acrescentada a alínea "d" à nota 03, conforme segue:
"d) não está sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo."

b) no inciso LXIV, fica acrescentada a alínea "d" à nota 03, conforme segue:
"d) não está sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo."

ALTERAÇÃO Nº 2928 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:

ITEM          MERCADORIAS
XXXII        Até 31 de maio de 2010, canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado"

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua de publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2927, a 1º de janeiro de 2005, e, quanto à alteração nº 2926, a 28 de julho de 2009.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de agosto de 2009.

(publicado no DOE nº 151, de 09 de agosto de 2009)


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