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Decreto Federal 48.291, de 26 de agosto de 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

considerando que a pessoa surda, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras; e

considerando que o poder público deve garantir às pessoas surdas tratamento diferenciado por meio do uso, difusão, tradução e interpretação de Libras, bem como acesso às tecnologias de informação, nos termos da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a acessibilidade das pessoas surdas aos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído pelo presente Decreto será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I. Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
II. Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
III. Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS; e
IV. Coordenação de Assessoramento Superior do Governador.
§ 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Governador do Estado.
§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho competirá ao representante da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.
§ 3º A coordenação do Grupo de Trabalho ora instituído poderá convidar representantes de outros órgãos Estaduais, Federais e Municipais, entidades e organizações da sociedade civil.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Governador do Estado, no prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de designação de seus membros, relatório dos estudos e das sugestões compiladas descrevendo a situação avaliada e apresentando propostas que julgarem pertinentes.
Art. 4º A função de membro do Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2011.


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