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Decreto Estadual 48.292, de 26 de agosto de 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando o imperativo de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, inclusive por força do disposto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004;

considerando o disposto no art. 121 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que estabelece que os Estados Partes deverão tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e fornecer informações e ideias, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha;

considerando que, no campo específico da comunicação, a promoção do referido conceito demanda a eliminação de barreiras impeditivas do acesso à informação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer;

considerando a preocupação da Administração Estadual em modernizar a Gestão Pública;

considerando a necessidade da Administração Pública Estadual utilizar o conceito de acessibilidade nas compras e edições de publicações; e

considerando a disponibilidade de programas de computador conducentes às finalidades acima apontadas,

D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o Programa de Acessibilidade de Comunicação visando que a compra e a edição de material bibliográfico seja também disponibilizada no padrão internacional “Daisy - Digital Acessible System”, tecnologia de leitura desenvolvida e estabelecida internacionalmente para pessoas com dificuldades na leitura em tinta, conforme definido pelo protocolo ANSINISO Z39.86-2005.
§ 1º A implementação do Programa a que alude o “caput” deste artigo obedecerá à cronograma a ser fixado por resolução conjunta da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, por intermédio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, por intermédio da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas - CORAG e da Secretaria da Cultura.
§ 2º Havendo reconhecida impossibilidade ou inadequação de utilização do padrão Daisy deverá ser adotado o formato acessível mais adequado entre os formatos disponíveis: Braille, áudio e digital.
Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, por intermédio da FADERS, vinculado ao Comitê Gestor Estadual de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, com a finalidade de apresentar propostas para implementar o programa de que trata o art. 1º deste Decreto, com especial ênfase na eliminação de barreiras na comunicação para pessoas com deficiência, bem como de propor a criação da Comissão Gaúcha de Acessibilidade em Material Bibliográfico.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, por intermédio da FADERS;
II - Secretaria da Educação;
III - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos/CORAG; e
IV - Secretaria da Cultura.
Parágrafo único. A Coordenação do Grupo de trabalho competirá ao Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.
Art. 4º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ao Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos no prazo máximo de quinze dias, a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de designação de seus membros, relatório dos estudos e sugestões.
Art. 6º A partir da data de publicação deste Decreto, todas as publicações, editais e compras deverão conter versões acessíveis em Braille, áudio e digital, em percentual variável, consoante os dados aferidos pelo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísitca – IBGE vigente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2011.


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