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Resolução Estadual 510, de 09 de agosto de 2012 - Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 510/11 – CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
a Lei nº 8080/90, de 19/09/90, e o Decreto nº 7.580/11, de 28/06/11;
a Portaria GM/MS nº 793, de 26/4/2012, que institui a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência;
que a SES/RS, através do Programa de Assistência Complementar realiza a regulação, controle e avaliação das vagas de usuários SUS da Rede de Atenção à Saúde Auditiva, Rede de Atenção à Deficiência Física, Rede de Atenção à Deficiência Visual, Rede de Atenção à Deficiência Intelectual e ostomizados;
a necessidade de implementação da linha de cuidado em todas as redes supracitadas, a fim de articular o cuidado desde a atenção primária até a reabilitação dos usuários SUS;
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 08/08/12.

RESOLVE:
Art. 1º – Instituir o Grupo Condutor Estadual de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Secretaria Estadual da Saúde do RS com participação dos seguintes segmentos: 01 representante da FADERS, 01 representante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 01 representante do Conselho Estadual da Saúde, 01 representante do CEVS, 01 representante da 1ª CRS, 01 representante do Ministério Público, 01 representante do DAS, 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde de POA, 01 representante do DAHA, 01 representante do COSEMS.
Parágrafo Único - Todos os segmentos poderão ter representação
titular e suplente.
Art. 2º – O Grupo Condutor poderá solicitar a presença dos técnicos das unidades que compõe a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, sociedades científicas ligadas à área de deficiência e afins, quando necessário for, a fim de elaboração de Protocolos e/ou implementação de Diretrizes Clínicas para atenção à pessoa com deficiência.
Art. 3º - O Grupo Condutor fará acompanhamento das ações de atenção à saúde definidas para cada componente da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, previstas no Art. 5° da Portaria 793, de 24 de abril de 2012.
Parágrafo Único - O cumprimento das metas relacionadas às ações da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência será acompanhado de acordo com o Plano de Ação Regional e dos Planos de Ação Municipais.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Porto Alegre, 09 de agosto de 2012.
CIRO SIMONI
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite/RS


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