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Decreto Estadual 39.678, de 23 de agosto de 1999 - Institui a Política Pública Estadual para PcD e PcAH - Institui o Fórum Permanente

Institui a Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado,

considerando que, por força de preceitos constitucionais, cabe ao Estado assegurar e garantir às pessoas portadoras de deficiência e pessoas portadoras de altas habilidades seus direitos de equiparação de oportunidades necessárias à afirmação da Cidadania e à integração social;

considerando a necessidade de instituir-se uma política pública integrada e integradora, voltada às pessoas portadoras de deficiência e pessoas portadoras de altas habilidades, com participação direta das mesmas;

considerando a mudança de paradigma do Governo do Estado, a partir de uma concepção alicerçada nos valores universais e humanistas da cidadania e dos direitos humanos, que visa descontinuar as visões e valores tradicionais e assistencialistas acerca das formas como o Estado concebe e atua nas suas políticas sociais voltadas para as pessoas portadoras de deficiência e pessoas portadoras de altas habilidades;

considerando que as políticas sociais do Estado se fundamentam na afirmação de direitos e inclusão social, cuja interface com as pessoas portadoras de deficiência e pessoas portadoras de altas habilidades se traduz na inclusão e integração sociais com respeito às diferenças e na equiparação de oportunidades;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência - PPDs - e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades - PPAHs - a ser executada em caráter permanente e de forma integrada pela Administração Estadual.

Art. 2º - É objetivo da Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência - PPDs - e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades - PPAHs - planejar integralmente, implantar e acompanhar a implementação dos projetos que garantam o acesso às ações que a compõem, através do desenvolvimento de iniciativas conjuntas do Estado, respeitadas as instâncias de controle social, de modo a assegurar a plena integração e inclusão social, econômica, laboral e cultural das PPDs e PPAHs.

Art. 3º - A Política Pública Estadual de que trata este Decreto será coordenada e articulada pela Fundação de Atendimento ao Deficiente e Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS - respeitadas as instâncias de controle social vinculados aos demais órgãos estaduais executores da presente política, e atuará:

I - na proposição e articulação das ações do Estado para esse setor social;

II - na interlocução do Estado com a sociedade civil;

III - na proposição e articulação da política de formação e capacitação de recursos humanos do Estado.

Art. 4º - Para garantir a participação da sociedade, fica instituído o Fórum Permanente da Política Pública Estadual para as PPDs e PPAHs, composto por órgãos públicos, Organizações Não-Governamentais e entidades de atendimento e representação das PPDs e PPAHs.

§ 1º - Os serviços prestados pelos integrantes do Fórum não serão remunerados, sendo considerados como serviço público relevante.

§ 2º - O Fórum Permanente definirá em Regimento Interno seu funcionamento.

Art. 5º - A articulação regional e municipal da Política instituída por este Decreto será de responsabilidade das redes de serviços estaduais existentes, que se constituem em espaços de articulação das políticas públicas propostas para esse setor da sociedade.

Art. 6º - Para garantir a articulação das políticas estaduais setoriais ficam instituídos os seguintes Grupos de Trabalho - GTs, com participação das Secretarias e demais órgãos públicos estaduais:

I - GT da Saúde;

II - GT da Educação;

III - GT da Acessibilidade, desdobrado em: Acesso ao Meio Físico e Acesso a Comunicação, Informação e Formação;

IV - GT da Integração à Produção e ao Consumo;

V - GT de Assistência às PPDs e PPAHs em Situação de Abandono e Risco Social;

VI - GT de Integração Social e Comunitária;

Parágrafo único - Os integrantes dos Grupos de Trabalho mencionados neste artigo serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação da presente Política Pública Estadual correrão por conta das dotações orçamentárias dos órgãos executores da Política Pública Estadual.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 36.577, de 28 de março de 1996, nº 37.532, de 08 de julho de 1997 e nº 37.667, de 20 de agosto de 1997.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 1999.

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