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Lei Estadual 11.363, de 30 de julho de 1999

Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Primeiro Emprego – PPE, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como das propriedades do setor rural no Estado do Rio Grande do Sul, fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.
§ 1º – Estarão habilitados aos benefícios desta Lei, os jovens com idade compreendida entre 16 e 24 anos, regularmente inscritos no Programa, e que não tenham tido nenhuma relação formal de emprego.
§ 2º - Dentro de um prazo de até 6 (seis) meses, o inscrito deverá comprovar através de documentação hábil, a matrícula e freqüência em curso de 1º, 2º ou 3º graus.
§ 3º - Excetuam-se das disposições dos §§ 1º e 2º, os jovens de 16 a 24 anos:
a) portadores de deficiência;
b) portadores de altas habilidades;
c) vinculados a Programas de inserção social coordenados ou supervisionados pelo Poder Judiciário, FEBEM ou outras entidades legalmente habilitadas: e
d) egressos do sistema penal.
§ 4º - Às contratações previstas no parágrafo anterior não se aplica o limite estabelecido no § 3º do artigo 4º desta Lei.
§ 5º - As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem estar regulares perante a legislação federal do trabalho e da previdência, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 2º - O Programa Primeiro Emprego – PPE, ora instituído será coordenado e supervisionado pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e contará com a colaboração da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, da Secretaria-Geral de Governo, da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, dos Municípios, das Comissões Estadual e Municipais de Emprego, dos Conselhos da Criança e do Adolescente, dos sindicatos das categorias profissionais e econômicas e de outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não.
Parágrafo único – Os municípios poderão participar do Programa mediante o desenvolvimento de ações complementares, no âmbito de suas competências.
Art. 3º - As inscrições dos jovens no Programa Primeiro Emprego – PPE, serão efetivadas nas Unidades do Sistema Nacional de Emprego – SINE e nas Prefeituras Municipais.
§ 1º - Quando da implementação do Programa estarão automaticamente inscritos, atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei, os candidatos já cadastrados das Unidades do SINE, nos últimos 6 (seis) meses.
§ 2º - Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos inscritos no Programa bem como daqueles já encaminhados e aproveitados nas empresas.
§ 3º - O encaminhamento às empresas deverá obedecer rigorosamente a ordem cronológica de inscrição, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à empresa participante do Programa Primeiro Emprego - PPE o valor mensal equivalente ao piso salarial de ingresso da categoria profissional do jovem, fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão normativa, até o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por jovem contratado, durante os primeiros 6 (seis) meses do contrato de trabalho.
§ 1º - Não havendo piso estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão normativa, o valor repassado à empresa será equivalente a 1 (um) salário mínimo por jovem contratado.
§ 2º - V E T A D O
3º - As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até 20% (vinte por cento) de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até 4 (quatro) empregados poderão contratar 1 (um) jovem através do Programa.
§ 4º - Terão prioridade para preenchimento das vagas oferecidas pelo Programa os jovens oriundos de famílias em situação de pobreza e que estejam cursando o 1º grau.
§ 5º - Será assegurada ao jovem a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiver vinculado.
§ 6º - No caso de contratos para meia jornada de trabalho, o repasse do Estado será de metade dos valores previstos no “caput” deste artigo.
Art. 5º - Serão destinados preferencialmente a jovens portadores de deficiência 10% (dez por cento) dos novos postos de trabalho, decorrentes desta Lei.
Art. 6º - Poderão habilitar-se a participar do Programa Primeiro Emprego - PPE, mediante a assinatura de Termo de Adesão com o Estado, as cooperativas de trabalho, as micro, pequenas e médias empresas, bem como os proprietários de áreas rurais no Estado do Rio
Grande do Sul, assim definidos no Regulamento.
§ 1º - As empresas referidas no “caput” deverão apresentar plano de expansão, comprovar a não redução de postos de trabalho nos 3 (três) meses que antecedem a sua habilitação ao Programa e comprometer-se a manter os novos postos de trabalho, relativos aos benefícios desta Lei, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.
§ 2º - O empregador, respeitada a legislação trabalhista, e na forma do regulamento, poderá, mantendo o posto de trabalho, substituir o jovem contratado no âmbito deste Programa.
§ 3º - A empresa que reduzir o número de postos de trabalho e/ou descumprir os direitos previstos no § 5º do artigo 3º desta Lei durante sua participação no Programa, além de inabilitar-se para participação futura, deverá devolver ao Estado, na forma do regulamento, os valores recebidos.
§ 4º - As empresas e os proprietários de áreas rurais referidos no “caput” deverão declarar regularidade das suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias nos âmbitos estadual e federal.
§ 5º - As empresas de grande porte, excepcionalmente, poderão habilitar-se a participar deste Programa, mediante a assinatura do Termo de Adesão referido no “caput”, desde que contrate os jovens referidos no § 3º do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - V E T A D O
Art. 8º - O Poder Executivo publicará no diário Oficial do Estado, trimestralmente, quadro demonstrativo do Programa Primeiro Emprego – PPE, que deverá informar o nome da empresa habilitada, município de localização, número de postos de trabalho gerados e data de admissão do jovem contratado.
Art. 9º - Os recursos para o Programa Primeiro Emprego – PPE serão oriundos do Tesouro do Estado e de outras fontes, mediante convênios com a União, Municípios, entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único – A distribuição dos recursos referidos no “caput” obedecerá à seguinte proporcionalidade:
a) 70% (setenta por cento) direcionados aos inscritos com formação de até 1º grau;
b) 30% (trinta por cento) aos demais inscritos.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado, crédito especial no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.14804771.781 Programa Primeiro Emprego – PPE
Outra Despesas Correntes
Tesouro-Livres ........................................................................................... 12.000.000,00
Parágrafo único – O crédito especial de que trata o “caput” deste artigo visa a promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como fortalecer a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda, na forma definida na presente Lei.
Art. 11 – O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, por previsão de arrecadação a maior de receitas correntes.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 1999.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 173, de 06 de setembro de 1999)
No parágrafo 3º, do artigo 6º da lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial do estado nº 148, de 02 de agosto de 1999:
onde se lê: “§ 3º - (...) direitos previstos no § 5º do artigo 3º desta Lei (...)” leia-se: “§ 3º - (...) direitos previstos no § 5º do artigo 4º desta Lei (...)”
Publicada no DOE nº 179, de 15 de setembro de 1999.
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei nº 127/99 que originou a Lei n° 11.363, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Primeiro Emprego e dá outras providências.
Deputado Paulo Odone Ribeiro, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7° do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo da Lei n° 11.363, de 30 de julho de 1999.
...
"Art. 7º - Se a cooperativa de trabalho ou empresa habilitada a participar do Programa estiver localizada em área rural, fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as condições previstas nos artigos anteriores:
I - para até 12 (doze) meses o período de repasse do incentivo estadual para cada empregado enquadrado no Programa;
II - para número equivalente a 40% (quarenta por cento), no máximo, de sua força de trabalho o total de contratos enquadravéis nesta Lei; e
III - para 18 (dezoito) meses o prazo mínimo de permanência no Programa da empresa que for beneficiada com repasse de incentivo por período superior a 6 (seis) meses."
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de setembro de 1999.


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