Topo da Página
Portal de Acessibilidade do RS
Governo do Estado do RS - SDSTJDH
Início do conteúdo

Você está em: Página Principal » Serviços e Informações » Legislação » LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual 44.300, de 20 de fevereiro de 2006

Regulamenta a LEI Nº 10.228, de 6 de julho de 1994,e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando que a Constituição Estadual previu no artigo 19, inciso V, a preservação de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, e a definição dos critérios de admissão dessas pessoas no serviço público estadual;

considerando que a LEI Nº 10.228, de 6 de julho de 1994, preservou o percentual de dez por cento das vagas para provimento de cargos ou empregos públicos, definindo critérios que merecem ser melhor elucidados,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º - Fica regulamentada a LEI Nº 10.228, de 6 de julho de 1994, que dispõe sobre a reserva de cargos ou empregos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, que preenchendo os requisitos legais possam concorrer às respectivas vagas estipuladas no edital de recrutamento.

Art. 2º - Para o cumprimento da LEI Nº 10.228, de 6 de julho de 1994, deficiência, deficiência permanente e incapacidade têm a seguinte conceituação:
I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto considera-se pessoa portadora de deficiência àquela que se enquadra numa das seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de atividades;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 hz, 2.000 hz e 3.000 hz;
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho.
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

CAPÍTULO II
Da Reserva de vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência

Art. 4º - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito a se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.
§ 1º - A reserva de vagas, oferecidas a pessoas portadoras de deficiências física, mental, visual, auditiva e múltipla será de 10% (dez por cento) das vagas disponibilizadas para o respectivo concurso público promovido pela Administração Estadual.
§ 2º - Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
§ 3º - A cada chamamento de dez candidatos um deverá ser portador de deficiência.
§ 4º - Quando o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção do percentual de 10% (dez por cento) previsto no § 1º deste artigo, no mínimo uma delas será destinada a candidato portador de deficiência.
§ 5º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior se o candidato portador de deficiência tiver obtido melhor classificação que autorize sua chamada imediata.
§ 6º - Na hipótese do § 4º do artigo, ocorrendo o primeiro chamamento para as vagas oferecidas no edital do concurso, dentre os nomeados, deverá constar um candidato portador de deficiência.
§ 7º - As vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência que não venham a ser preenchidas, após o chamamento de todos os portadores de deficiência aprovados, passam automaticamente a ser ocupadas pelos demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.

CAPÍTULO III
Dos Editais de Concursos Públicos

Art. 5º - Os editais dos concursos públicos deverão conter:
I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;
II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos e empregos;
III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação, se o cargo exigir, conforme a deficiência do candidato;
IV - exigência de apresentação pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID -, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no artigo 3º deste Decreto, bem como a provável causa da deficiência.
V - os deficientes mentais e os demais portadores de deficiência, com comprovada dificuldade de aprendizagem escolar compatíveis com a deficiência, serão submetidos a teste prático realizado no órgão em que irão desempenhar suas atividades, ficando dispensados de realizarem a prova escrita.

Parágrafo único - O teste prático, previsto no inciso V deste artigo, será supervisionado por três representantes da Comissão Especial, sendo um da área da deficiência, um Médico do Trabalho, um da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e um do órgão ou entidade cujas funções do cargo ou emprego destina-se o concurso.

CAPÍTULO IV
Do ingresso das Pessoas Portadoras de Deficiência nos cargos ou empregos públicos

Art. 6º - O candidato portador de deficiência, além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no concurso público, no ato da inscrição, em campo a próprio da ficha de inscrição deverá:
I - declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência e às que vierem surgir durante o prazo de validade do concurso, desde que estejam dentro da reserva de 10% (dez por cento) referido no § 1º do artigo 4º deste Decreto:
II - declarar o grau ou nível da deficiência de que é portador, bem como juntar atestado médico que comprove a deficiência alegada;
III - declarar as condições individuais;
IV - preencher outras exigências ou condições constantes do edital do concurso, definidas pela Comissão Especial;
V - apresentar certificado de habilitação específica para o cargo ou emprego motivo do concurso, fornecida por entidade oficial reconhecida, ou carteira de trabalho assinada no referido cargo ou emprego pelo tempo mínimo de um ano, no caso de deficiência mental
VI - preencher os parâmetros estabelecidos no artigo 3º deste Decreto.
§ 1º - A data de emissão do atestado médico, referida no inciso II deste artigo deverá ser, no máximo noventa dias antes da data de publicação do edital de abertura das inscrições ao concurso público.
§ 2º - A não-observância dos critérios estabelecidos neste artigo, implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato automaticamente a concorrer as vagas com os demais inscritos e não-portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital.
§ 3º - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo com justificativa, a qual deverá ser ratificada por especialista da área de sua deficiência, disponibilizado pelo Estado, mediante órgão próprio.
§ 4º - A ratificação que trata o parágrafo anterior deve ser apresentada com antecedência mínima de quinze dias da realização das provas do concurso público, e, no caso de não ser apresentado o termo de ratificação, prevalecerá a solicitação realizada pelo candidato.
§ 5º - O atestado médico referido no inciso II deste artigo poderá ser apresentado até quinze dias após o encerramento da inscrição do concurso público.

Art. 7º - A compatibilidade do tipo e grau de deficiência, que é portador o candidato, com as atribuições do cargo ou emprego público, será examinada pela Comissão Especial, instituída pelo Decreto nº 42.845, de 20 de janeiro de 2004, observado rigorosamente o seguinte:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato de sua inscrição registradas na respectiva ficha de inscrição;
II - as condições individuais do candidato;
III - a natureza das tarefas e atribuições próprias do cargo ou emprego público;
IV - a viabilidade quanto à introdução de adaptações no ambiente de trabalho, nas tarefas, métodos, técnicas e instrumentos empregados;
V - a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamento que usualmente utilize ou outros meios ao seu alcance;
VI - a classificação da Organização Mundial de Saúde e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
Parágrafo único - Em caso de dúvidas, quanto ao referido no caput deste artigo, a Comissão Especial poderá solicitar a presença do candidato para esclarecimentos.

Art. 8º - O parecer da Comissão Especial deverá ser emitido no prazo de quinze dias, prorrogável, uma vez, por igual período, a contar da reunião onde foi analisada a situação do candidato.

Art. 9º - As conclusões constantes do parecer da Comissão Especial para pessoas portadoras de deficiência não substituem nem excluem a realização do estágio probatório.

Art. 10 - A deficiência física, mental, visual, auditiva ou múltipla somente constituirá causa impeditiva para ingresso no serviço público estadual, quando se tratar de cargo ou emprego cujas atribuições essenciais forem comprovadamente consideradas pela Comissão Especial, incompatíveis com o tipo ou grau de deficiência do portador.
Parágrafo único - O grau da deficiência física, mental, visual, auditiva ou múltipla, que é portador o candidato, não poderá ser invocado como causa para solicitação de benefícios ou de aposentadoria por invalidez, após investido em cargo ou em emprego público.

Art. 11 - Ressalvados os casos previstos na Legislação Federal, a pessoa portadora de deficiência mental ou com dificuldade de aprendizagem poderá ser dispensada da apresentação de título de qualificação ou de formação, o qual poderá ser substituído por comprovante de habilitação de escola ou de entidade devidamente credenciada ou carteira de trabalho assinada, que comprove a experiência mínima de um ano na ocupação postulada.

Art. 12 - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
Parágrafo único - O aproveitamento dos candidatos portadores de deficiência, excedentes ao número de vagas reservadas a estes, dar-se-á conforme a classificação obtida com a pontuação final, juntamente com os demais candidatos.

Art. 13 - Quando do não preenchimento total das vagas disponibilizadas no concurso, fica garantido o chamamento dos candidatos portadores de deficiência, conforme número previsto no edital de abertura do respectivo concurso, respeitado a proporcionalidade estabelecida.

Art. 14 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições, com os demais, no que se refere ao conteúdo, a elaboração, a avaliação, ao horário e ao local de aplicação de provas, salvo nos casos especiais, observadas as características próprias da deficiência de que é portador o candidato, de forma que lhe seja oportunizado a realização das provas.
§ 1º - Os portadores de deficiência que necessitarem de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverão formalizar pedido, por escrito, até a data de encerramento das inscrições, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 2º - Em nenhuma hipótese serão realizadas provas em local distinto daqueles indicados no edital de marcação das provas.

Art. 15 - Do indeferimento da inscrição e do pedido de revisão de provas ou teste prático caberá recurso, no prazo estipulado pela legislação vigente.

CAPÍTULO V
Da finalidade da Comissão Especial

Art. 16 - A Comissão Especial foi instituída pelo Decreto nº 42.845, de 20 de janeiro de 2004, com a finalidade de normatizar os critérios para a admissão de portadores de deficiência em cargos e empregos públicos, incluindo a inscrição no processo competitivo, realização das respectivas provas, homologação dos resultados finais e acompanhamento no período do cumprimento do estágio probatório.

Art. 17 - Além da finalidade prevista no artigo anterior competirá à Comissão Especial:
I - avaliar, em cada cargo ou emprego público, possibilidade de provimento para as pessoas portadoras de deficiência, definindo as deficiências compatíveis com as atribuições do cargo ou emprego, considerando, todavia, que a compatibilidade será examinada no caso concreto, quando da perícia médica a ser realizada no candidato;
II - efetuar um mapeamento dos locais capazes de absorver portadores de deficiência com caraterísticas bem definidas, num ambiente planejado, para lhes promover adequada produtividade e adaptação;
III - opinar sobre recursos interpostos por candidato portador de deficiência, quando da negativa da homologação da respectiva inscrição, relativamente à documentação apresentada.

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2006.


Página anterior | - | Voltar para o topo da página





Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERS
Rua Duque de Caxias, 418 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-280
Telefone/Fax: (51) 3287-6500 - faders@faders.rs.gov.br
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 8h ás 12h e das 13h30 ás 17h30
Todos os direitos reservados.