Topo da Página
Portal de Acessibilidade do RS
Governo do Estado do RS - SDSTJDH
Início do conteúdo

Você está em: Página Principal » Serviços e Informações » Legislação » LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual 39.679, de 23 de agosto de 1999

Determina procedimento relativo à criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos e rurais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 2º da LEI Nº 8.974, de 8 de janeiro de 1990,

considerando que a luta contra todas as formas de exclusão social é um compromisso do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

considerando que todas as pessoas com mobilidade reduzida, em especial as pessoas portadoras de deficiência, apresentam alto risco de exclusão social;

considerando que as barreiras arquitetônicas têm sido fator determinante de entrave a integração de todas as pessoas com mobilidade reduzida, notadamente às pessoas portadoras de deficiência quanto a possibilidade de acessar e usufruir os espaços e serviços existentes no Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica obrigatória em todas as obras realizadas pelo poder público estadual visando a criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos e rurais, edificações e logradouros de uso público, a inclusão das adequações recomendadas pelas normas técnicas específicas, em especial a NBR 9050/94 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -, ou a que vier a substituí-la, para permitir o acesso e circulação livre, segura e independente a todas as pessoas, em especial idosos, crianças, pessoas portadoras de deficiência, gestantes, obesos, dentre outras com limitações de locomoção.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto e 1999.



Página anterior | - | Voltar para o topo da página





Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERS
Rua Duque de Caxias, 418 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-280
Telefone/Fax: (51) 3287-6500 - faders@faders.rs.gov.br
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 8h ás 12h e das 13h30 ás 17h30
Todos os direitos reservados.