Topo da Página
Portal de Acessibilidade do RS
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos
Início do conteúdo

Você está em: Página Principal » Serviços e Informações » Legislação

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL


Carta para o Terceiro Milênio, de 09 de setembro de 1999
Assembléia Governativa da Rehabilitation International, em Londres, Grã-Bretanha.
Estabelece medidas para proteger os direitos das pessoas com deficiência mediante o apoio ao pleno empoderamento e inclusão em todos os aspectos da vida.


Normas para Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência da ONU n.º 48/96, de 20 de dezembro de 1993
Regras gerais sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas Portadoras de Deficiência.
Estabelece as medidas de implementação da igualdade de participação em acessibilidade, educação, emprego, renda, seguro social, etc.


Convenções


Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Versão Comentada - 2ª Edição - 2009

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.


Convenção da Guatemala, de 28 de maio de 1999
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.


Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989
Trata de garantir proteção e cuidados especiais à criança.

Convenção OIT 168, de 01 de junho de 1988
Relativa à promoção do emprego e proteção contra o desemprego.
Brasil ratificou: Decreto 2.682, de 21 de julho de 1998.

Convenção OIT 159, de 20 de junho de 1983
Trata sobre Reabilitação Profissional e Emprego de pessoas deficientes.
Estabelece princípios e ações para as políticas nacionais de reabilitação profissional e de emprego de pessoas com deficiência.
Brasil ratificou: Decreto n.º 129, de 22 de maio de 1991.

Convenção OIT 111, de 25 de junho de 1958
Sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão.
Proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
Convenção ratificada pelo Brasil: Decreto n.º 62.150, de 19 de janeiro de 1968.


Declarações


Declaração de Cave Hill (Barbados), de 1983
Um dos principais documentos a condenar a imagem de pessoas com deficiência como cidadãos de segunda categoria.

Declaração de Caracas, de 18 de outubro de 2002
Participantes da 1ª Conferência da Rede Ibero-Americana de ONGs de Pessoas com Deficiência e suas Famílias declaram 2004 como o Ano das Pessoas com Deficiência e Suas Famílias.


Declaração de Sapporo (Japão), de 18 de outubro de 2002
6ª Assembléia Mundial da Disabled Peoples' International - DPI (organização internacional de Direitos Humanos, que acolhe todos os tipo de deficiência).
Trata da acessibilidade, da inclusão, da genética e bioética, da educação inclusiva e da vida independente.


Declaração de Madri, 23 de março de 2002
Aprovada em Madri, Espanha, em 23 de março de 2002, no Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência, comemorando a proclamação de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.


Declaração de Quito, de 24 de julho de 1998
Trata da exigibilidade e realização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) na América Latina.


Declaração de Santiago (Chile), de 19 de abril de 1998
Trata do combate à discriminação e da integração de grupos vulneráveis à vida política e econômica.

Declaração de Salamanca, de 10 de julho de 1994
Sobre princípios, política e prática em educação especial.
Reconvocando as várias declarações das Nações Unidas que culminaram no documento das Nações Unidas.
Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas com Deficiências, o qual demanda que os Estados assegurem que a educação de pessoas com deficiências seja parte integrante do sistema educacional.
Notando com satisfação um incremento no envolvimento de governos, grupos de advocacia, comunidades e pais, e em particular de organizações de pessoas com deficiências, na busca pela melhoria do acesso à educação para a maioria daqueles cujas necessidades especiais ainda se encontram desprovidas; e reconhecendo como evidência para tal envolvimento a participação ativa do alto nível de representantes e de vários governos, agências especializadas, e organizações inter-governamentais naquela Conferência Mundial.


Declaração de Jomtien (Tailândia), de 09 de março de 1990
Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
Trata do plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem.


Declaração de Sundeberg (Torremolinos, Espanha), de 07 de novembro de 1981
Conferência Mundial sobre Ações e Estratégias para Educação, Prevenção e Integração.
Trata do acesso à educação, ao treinamento, à cultura e à informação, pela pessoa portadora de deficiência.


Declaração Universal dos Direitos Humanos
Resolução ONU n.º 217 A (III), de 10 de dezembro de 1948
Ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade se esforce, através do ensino e da educação, para promover o respeito aos direitos e liberdades, e pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.


Recomendações


Recomendação 168, de 20 de junho de 1983 - ONU
Suplementa a Convenção relativa à Reabilitação Profissional e Emprego de 1983 e a Recomendação relativa a Reabilitação Profissional de 1955. Prevê a Reabilitação Profissional em áreas rurais e participação comunitária no processo de formulação de políticas específicas pelos empregados, empregadores e pelas Pessoas Portadoras de Deficiência.


Recomendação 111, de 04 de junho de 1958 - OIT
Trata da discriminação em matéria de emprego e profissão.
Suplementa a convenção de mesmo número, define discriminação, formula políticas e sua execução.


Recomendação 99, de 25 de junho de 1955 (em espanhol) - OIT
Sobre princípios e métodos de orientação vocacional e treinamento profissional, meios de aumentar oportunidades de emprego para os portadores de deficiência, emprego protegido, disposições especiais para crianças e jovens portadores de deficiência".


Resoluções


Resolução ONU 48/96, de 20 de dezembro de 1993
As Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência de que trata esta resolução, consiste de requisitos, normas e medidas de implementação para a igualdade de participação em acessibilidade, educação, emprego, renda e seguro social, vida familiar e integridade pessoal, cultura, recreação e esportes e religião, informação e pesquisa, políticas de planejamento, legislação, políticas econômicas e outros temas pertinentes.


Resolução ONU 47/3, de 14 de outubro de 1992
37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência, da Assembléia Geral da ONU, adotou o dia 03 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
A data coincide com o dia da adoção do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência pela Assembléia Geral da ONU, em 1982.


Resolução ONU 46, de 16 de dezembro de 1991 (PDF - em espanhol)
Trata da execução do Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e da Década das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas.

Resolução ONU 45/91, de 14 de dezembro de 1990
Aprovada pela 68ª Assembléia Geral das Nações Unidas.
Trata da execução do Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e da Década das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas.


Resolução ONU 37/52, de 03 de dezembro 1982
Programa de Ação Mundial para Pessoas Deficientes.
Estabelece diretrizes para Ações Nacionais (participação de pessoas com deficiência na tomada de decisões, prevenção, reabilitação, ação comunitária e educação do público), Internacionais, Pesquisa e Controle a Avaliação do Programa.


Resolução ONU 3.447, de 09 de dezembro de 1975
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes.
Versa sobre os direitos das pessoas com qualquer tipo de deficiência.


Resolução ONU 2.896, de 20 de dezembro de 1971
Declaração dos Direitos do Deficiente Mental.
Trata dos direitos à atenção médica e ao tratamento físico exigidos pelo deficiente mental, como também à educação, à capacitação profissional, à reabilitação e à orientação que lhe permitam desenvolver ao máximo suas aptidões e possibilidades.

Página anterior | - | Voltar para o topo da página





Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS
Rua Duque de Caxias, 418 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-280
Telefone/Fax: (51) 3287-6500 - faders@faders.rs.gov.br - Todos os direitos reservados.