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Recomendação 111, de 04 de junho de 1958 - OIT

SOBRE A DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO

A Conferência Geral da Organização internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida, em 4 de junho de 1958, em sua Quadragésima Segunda Reunião;
Tendo decidido adotar proposições relativas à discriminação em matéria de emprego e profissão, o que constitui a quarta questão da ordem do dia da reunião;
Tendo determinado que essas proposições se revistam da forma de recomendação que suplemente a Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), de 1958, adota, aos vinte e cinco de junho do ano de mil novecentos e cinqüenta e oito, a seguinte Recomendação que pode ser citada como a Recomendação sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), de 1958.
A Conferência recomenda que sejam adotadas por todos os Países-membros as seguintes disposições:
I. Definições
l. (l) Para os fins desta Recomendação, o termo "discriminação" inclui:
a) toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha o efeito de anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento em emprego ou profissão;
b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha o efeito de anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento em emprego ou profissão que possa ser especificada pelo País-membro em causa, após consulta com organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e com outros órgãos pertinentes.
(2) Não será tida como discriminatória qualquer distinção, exclusão ou preferência baseada em requisitos inerentes a um emprego.
(3) Para os fins desta Recomendação, os termos "emprego" e "profissão" incluem acesso a formação profissional, acesso a emprego e a determinadas profissões, e termos e condições de emprego.
II. Formulação e execução de políticas
2. Compete a todo País-membro formular uma política nacional para impedir a discriminação em emprego e profissão. Essa política será executada por medidas legislativas, contratos coletivos entre organizações representativas de empregadores e de trabalhadores ou por qualquer outro meio compatível com as condições e práticas nacionais, e terá em vista os seguintes princípios:
a) a promoção da igualdade de oportunidade e de tratamento em emprego e profissão é matéria de interesse público;
b) toda pessoa deverá gozar, sem discriminação, da igualdade de oportunidade e de tratamento com relação a:
(i) acesso a serviços de orientação e de classificação profissionais;
(ii) acesso a treinamento e a emprego de sua própria escolha de acordo com suas conveniências individuais quanto a esse treinamento ou emprego;
(iii) promoção de acordo com seu caráter, experiência, capacidade e eficiência pessoais;
(iv) estabilidade no emprego;
(v) remuneração por trabalho de igual valor;
(vi) condições de trabalho que incluam horas de trabalho, períodos de repouso, férias anuais remuneradas, medidas de segurança e de saúde no trabalho, como também medidas de seguridade social e condições de bem-estar e de benefícios sociais em razão de emprego;
c) os órgãos públicos aplicarão, em todas as suas atividades, politicas de emprego nãodiscriminatórias;
d) os empregadores não devem praticar ou tolerar que se pratique a discriminação de qualquer pessoa no acesso a treinamento com relação a emprego; na promoção ou manutenção no emprego ou na definição de termos e condições de emprego; na consecução deste princípio os empregadores não deverão sofrer nenhuma obstrução ou intervenção, direta ou indireta, por parte de pessoas ou organizações,
e) nas negociações coletivas e nas relações industriais, as partes devem respeitar o princípio da igualdade de oportunidade e de tratamento no emprego ou profissão, e assegurar que os contratos coletivos não contenham disposições de caráter discriminatório com relação a acesso, treinamento, promoção ou manutenção no emprego ou com relação aos termos e condições de emprego;
f) as organizações de empregadores e de trabalhadores não devem praticar ou tolerar que se pratique a discriminação com relação à admissão de membros, à manutenção da filiação ou à participação em seus assuntos.
3. Todo País-membro deve:
a) garantir a aplicação dos princípios de não-discriminação:
(i) com relação a emprego sob controle direto de uma autoridade nacional;
(ii) nas atividades de serviços de orientação, treinamento e classificação profissionais, sob a direção de uma autoridade nacional;
b) promover sua observância, onde for viável e necessário, com relação a outro emprego e a outros serviços de orientação, treinamento e classificação profissionais, por métodos como:
(i) incentivar departamentos e órgãos estaduais, provinciais ou locais, empresas e indústrias sob o controle público para que assegurem a observância desses princípios;
(ii) condicionar à observância desses princípios a adjudicação de contratos que envolvam recursos públicos;
(iii) condicionar à observância desses princípios a concessão de subsídios a estabelecimentos deformação e a autorização para funcionamento de agência particular de emprego ou de órgão particular de orientação profissional.
4. Órgãos adequados, que devem ser assistidos, quando viável, por comitês de assessoramento compostos de organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e por outros órgãos interessados, devem ser criados para promover a observância dessa política em todos os campos de emprego, público e privado, especialmente para:
a) tomar todas as medidas destinadas a promovera compreensão e a aceitação públicas dos princípios da não-discriminação;
b) receber, analisar e pesquisar queixas pela não-observância dessa política e, se necessário, mediante procedimento de conciliação, assegurar a correção de quaisquer práticas consideradas conflitantes com essa política;
c) considerar, ainda, quaisquer queixas que não possam ser efetivamente resolvidas por meio da conciliação e emitir pareceres ou tornar decisões concernentes à maneira de corrigir manifestas práticas discriminatórias.
5. Todo País-membro deve tornar sem efeito toda disposição legal e modificar qualquer instrução ou prática administrativa incompatível com essa política;
6. A aplicação dessa política não deve prejudicar medidas especiais destinadas a atendera necessidades particulares de pessoas que, por motivos como sexo, idade, incapacidade, encargos familiares ou condições sociais ou culturais, são em geral reconhecidas como carentes de especial
proteção ou ajuda.
7. Toda medida que afete uma pessoa sobre a qual recaia legítima suspeita de estar se dedicando ou se achar envolvida em atividades prejudiciais à segurança do Estado, não será considerada como discriminatória, contanto que à pessoa envolvida assista o direito de apelar para uma instância competente de acordo com a prática nacional.
8. Com relação a trabalhadores imigrantes de nacionalidade estrangeira c a membros de suas famílias, devem ser consideradas as disposições da Convenção revista sobre Migração por Emprego, de 1949, relativa à igualdade de tratamento, e as disposições da Recomendação (revista) sobre Migração por Emprego, de 1949, relativa ao levantamento de restrições para acesso a emprego.
9. Recomenda-se uma contínua cooperação entre autoridades competentes, órgãos apropriados e representativos de empregadores e trabalhadores, para considerar outras medidas mais positivas que possam ser necessárias, observadas as condições nacionais, para pôr em vigor os princípios da nãodiscriminação.
III. A Coordenação de Medidas para a Prevenção da Discriminação em Todas as Áreas
10. As autoridades responsáveis pelas ações contra a discriminação em emprego ou profissão devem cooperar estreita e continuamente com as autoridades responsáveis pela ação contra a discriminação em outras áreas, para que possam ser coordenadas as medidas tomadas em todos segmentos da atividade econômica.



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