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Você está em: Página Principal » Institucional » Lei 11.666 - 06/09/01 - Altera o nome da FADERS

LEI 11.666, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001

  Lei da FADERS

Introduz modificações na Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, e alterações, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS e dá outras providências.

Art. 1º - A Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS, passa a denominar-se Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para as Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS, vinculada à Secretaria da Educação, entidade com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, financeira e na gestão de seus bens, destinada a desenvolver a Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD e Altas Habilidades PPAH, no âmbito da Administração Pública Estadual.

§ 1º - São os princípios da Fundação:

I - integração das Pessoas Portadoras de Deficiência e das Pessoas Portadoras de Altas Habilidades no contexto sócio - econômico e cultural, por intermédio do desenvolvimento de ações conjuntas do Estado e da sociedade civil;

II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às Pessoas Portadoras de Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o seu bem estar pessoal, social e econômico.

III - respeito às Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades, que terão igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados, sem privilégios ou paternalismos;

§2º - São objetivos da Fundação planejar, coordenar e articular a Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiências- PPD e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades- PPAH visando:

I - do acesso, do ingresso e a permanência das PPD e PPAH nos serviços oferecidos à comunidade.

II - o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento especializados das PPD e PPAH;

III - à garantia de efetividade dos programas de inclusão social, de prevenção e de eliminação das múltiplas causas de deficiência.

§3º - Para a caracterização da Pessoa Portadora de Deficiência, da Pessoa Portadora de Altas Habilidades e outras, são adotadas as definições constantes na legislação federal pertinente".

Art. 2º - A Fundação ora criada terá sua sede e foro na capital do Estado, com abrangência de atuação em todo o território estadual, e seu prazo de duração será por tempo indeterminado.

Art. 3º - Constituirão o patrimônio da Fundação:

a) os bens móveis e imóveis, veículos, aparelhos, máquinas, equipamentos e material técnico empregado, ao tempo da promulgação da Lei nº 6.616, de 23 de outubro de 1973, ou, atualmente pela Administração Pública do Estado ou pela Fundação, no atendimento direto às Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;

b) os bens móveis e imóveis, assim como os direitos a ela transferidos, em caráter definitivo, por pessoas naturais e Entidades Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;

c) as doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

d) os bens necessários à consecução de suas finalidades, já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos na forma da Lei;

Parágrafo único - A transferência dos bens referidos na alínea “a” desse artigo ainda não efetivada pela Administração Pública Estadual, far-se-à por ato do Governador do Estado.

Art. 4º - Os recursos financeiros da Fundação compreenderão:

a) as dotações específicas para a Fundação, consignadas no Orçamento Geral do Estado;

b) as contribuições, subvenções, auxílios e qualquer verba da União, do Estado e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;

c) as rendas decorrentes da exploração de seus bens ou da prestação de serviços;

d) as contribuições, auxílios ou subvenções a ela destinada por pessoas naturais, entidades ou empresas privadas, nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais;

e) quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 5º - Compete, exclusivamente, à Fundação:

I - coordenar, monitorar e avaliar a Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;

II - propor ao governo do Estado o planejamento superior da Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul;

III - assessorar a Administração Estadual no estabelecimento de prioridades para a Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único - Também compete à Fundação:

I - acompanhar, monitorar e avaliar as ações dos órgãos públicos e privados envolvidos no atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;

II - promover a produção de conhecimento, o desenvolvimento de novas metodologias, a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de atuação do Estado.

III - Promover, assessorar, coordenar e participar de cursos, seminários , congressos, fórum ou treinamento nas áreas de atuação da Fundação;

IV - promover e executar programas, projetos e serviços específicos e adequados ao grau de desenvolvimento das Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;

V - realizar estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos relativos às Pessoas Portadoras de Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades, bem como em relação às formas de seu atendimento e ao seu desenvolvimento de técnicas e de equipamentos, com vista ao seu melhor desempenho e aproveitamento;

VI - prestar serviço de consultoria, assessoria e assistência técnica às entidades públicas ou privadas, na sua área de competência;

VII - firmar acordos e convênios de cooperação técnica e/ou financeira com as entidades legalmente registradas, representativas ou vinculadas às Pessoas Portadoras de Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;

VIII - articular suas ações com as entidades públicas ou privadas congêneres ou complementares, podendo, inclusive, firmar convênios".

Art. 6º - A Fundação terá a seguinte estrutura básica:

I - Órgãos Colegiados

a) Conselho Deliberativo

b) Conselho Curador

c) Conselho Consultivo

II - Diretoria

a) Diretor - Presidente

b) Diretor - Técnico

c) Diretor - Administrativo

III - Órgãos Executivos

a) Órgãos Técnicos.

b) Órgãos Administrativos.

§1º - O Conselho Deliberativo será composto por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Estadual da Educação;

II - Secretaria Estadual da Saúde;

III - Secretaria Estadual do Trabalho Cidadania e Assistência Social;

IV - Secretaria Estadual de Obras Públicas e Saneamento;

V - Federação das Associações dos Municípios do estado do rio Grande do Sul;

VI - Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES).

§2º - Comporão, ainda, o Conselho Deliberativo:

I - Presidente do Conselho Consultivo;

II - um representante por área de deficiência indicado pelas respectivas fundações;

III - um membro de livre nomeação do Governador do Estado.

IV - O Diretor - Presidente da FADERS.

§3º - O Conselho Curador será composto de 3(três) membros titulares e os respectivos suplentes todos de livre escolha do Governador do Estado.

§4º - O Conselho Consultivo será composto por 1 (um) representante da FADERS e 1(um) representante e seu respectivo suplente, vinculados à área da Pessoa Portadora de Deficiência e da Pessoa Portadora de Altas Habilidades, de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Conselho Estadual da Saúde;

II - Conselho Estadual da Educação;

III - Conselho Estadual da Assistência Social.;

IV - Conselho Estadual da Cultura;

V - Conselho Estadual do Desporto;

VI - entidade relacionada à área do Trabalho;

VII - Movimento de Justiça e Direitos Humanos;

VIII - Entidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência Visual e/ou Cegos.

IX - Federação Riograndense de Entidades De e Para Cegos - FREC

X - Entidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e/ou Surdos.

XI - Entidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Altas Habilidades.

XII - Entidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência Múltipla, Autistas e Outros.

XIII - Associação dos Funcionários da FADERS/ASFADES.

XIV - Vetado.

XV - Vetado.

XVI - Vetado.

XVII - Vetado.

XVIII - Vetado.

XIX - Vetado.

XX - Vetado.

XXI - Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Rio Grande do Sul;

XXII - Vetado.

§ 5º - O processo de indicação das entidades que comporão o Conselho Consultivo será disciplinado no estatuto da FADERS.

§ 6º - O Diretor - Presidente da FADERS é de livre escolha e nomeação do Governador do Estado.

§ 7º - O Diretor - Técnico e o Diretor - Administrativo da FADERS serão nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Diretor - Presidente da FADERS, sendo o primeiro escolhido previamente pelos funcionários da Fundação, por intermédio de processo eleitoral disciplinado no estatuto da FADERS.

§ 8º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo serão indicados, uninominavelmente, e nomeados pelo Governador do Estado, representando cada um dos órgãos e entidades que o compõe.

§ 9º - O mandato dos Diretores coincidirá, no seu início e no seu término, com o mandato do Governador do Estado.

§ 10º - Os serviços prestados pelos membros dos Órgãos Colegiados da FADERS não serão remunerados, sendo considerados como serviços público relevante, assegurado o ressarcimento de despesas.

Art. 7º - A organização e o funcionamento da Fundação, bem como as atribuições e competência da diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Curador e do Conselho Consultivo, serão estabelecidos em seus Estatutos.

Art. 8º - Além da estrutura básica e dos órgãos já existentes, a Fundação poderá criar, alterar ou extinguir, em sua estrutura interna, tantos órgãos e serviços quantos necessários para o seu funcionamento e para e execução de suas finalidades, mediante aprovação do Conselho Deliberativo e nos termos estatutários.

Art. 9º - O pessoal da Fundação será regido pelo regime estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º - Poderão ser colocados à disposição da Fundação servidores da Administração Direta ou Indireta do Estado.

§ 2º - Permanecem no quadro de Pessoal da Fundação, todos os empregados da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul, criada pela Lei nº 8.535, de janeiro de 1988, e outros que forem necessários à execução de suas atribuições legais, admitidos por concurso públicos específico para este fim".

Art. 10º - Extinta a Fundação, ora criada, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.

Art. 11º - A FADERS garantirá o funcionamento de instituições que ofereçam atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Portadoras de Altas Habilidades que sirvam de referência para a criação de serviços similares no interior do Estado.

Art. 12º - No prazo de 60 (sessenta dias) contados da aprovação desta Lei será aprovado o novo Estatuto da FADERS, por seu Conselho Deliberativo, e encaminhado ao poder Executivo para sua publicação.

Art. 13º - No prazo de 90(noventa dias), a partir da aprovação do Estatuto de que se trata o artigo anterior, será implantado o Plano de Classificação de Empregos e Salários da Fundação - PCES, permanecendo em vigor, até a publicação deste, o PCES da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul.

Art 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 15º - Revogam-se as disposições em contrário.

EMENDA nº 04

Dá nova redação ao inciso II do parágrafo 2º do Art. 6º da Lei 8535, de 21 de janeiro de 1988, alterada pelo Art. 4º do Projeto Lei nº 155/2001, que passa a ser:

Art. 4º -................

Art. 6º -...............

I -

II -

III -

§1º -

§2º -

I -

" II - 01 representante por área de deficiência indicado pelas respectivas federações".

EMENDA Nº 05

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Art. 4º:

I - Os incisos V e VI, do parágrafo 1º do Art. 6º passam a ter a seguinte redação;

V - Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul;

VI - Fórum dos COREDES;

II - Os incisos VII e IX do parágrafo 4º do Art. 6º, passam a ter a seguinte redação:

VII - Movimento de Justiça e de Direitos Humanos;

IX - Federação Riograndense de Entidades para Cegos - FREC;

I - Introduz incisos ao parágrafo 4º do Art. 6º, com a seguinte redação:

XXIII - Associação Médica do Rio Grande do Sul;

XXIV - Sociedade de Psicologia do Rio Grande do Sul;

XXV - Associação Fonoaudiologia do Rio Grande do Sul;

XXVI - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

XXVII - Conselho Regional de Assistentes Sociais da 10º Região.

XXVIII - Associação de Professores de Educação Especial;

XXIX - Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Rio Grande do Sul;

XXX - Federação das Associações dos Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul.

EMENDA nº 07

Acrescenta artigos e incisos ao Projeto Lei 155/01 e altera a redação desses:

Art. 1º - Fica acrescentado novo artigo do PL 155/01, com a seguinte redação:

" A FADERS garantirá o funcionamento de instituições que ofereçam atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Altas Habilidades que sirvam de referência para a criação de serviços similares no interior do Estado"

Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 7º, do PL 155/2001:

" Art. 7º - No prazo de sessenta dias contados da aprovação desta Lei será aprovado o novo Estatuto da FADERS por seu Conselho Deliberativo, que encaminhará ao Poder Executivo para a sua publicação" .

Art. 3º - Dá nova redação ao inciso IV, parágrafo único do artigo 5º da Lei 8535, modificado pelo PL 155/01:

" IV - Promover e executar programas, projetos, serviços e atendimentos específicos e adequado ao grau de desenvolvimento das Pessoas Portadoras de Deficiência e das Pessoas Portadoras de Altas Habilidades".



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