Topo da Página
Portal de Acessibilidade do RS
Governo do Estado do RS - SDSTJDH
Início do conteúdo

Você está em: Página Principal » Institucional » Decreto 41.766 - 06/08/02 - Estatuto da Faders

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para as Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS -, criada pela Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1 988, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 9.049, de 8 de fevereiro de 1990, e nº 11.666, de 6 de setembro de 2001, que é publicado em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 33.666, de 13 de setembro de 1990.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de agosto de 2002.
Estatuto da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS

CAPÍTULO I
NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - A Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS -, criada pela Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 9.049, de 8 de fevereiro de 1990, e nº 11.666, de 6 de setembro de 2001, reger-se-á pelo presente Estatuto e disposições legais pertinentes.

Art. 2º - A FADERS, vinculada à Secretaria da Educação, é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira na gestão de seus bens, com sede e foro em Porto Alegre, prazo de duração indeterminado, devendo todos os seus bens reverter ao patrimônio do Estado em caso de extinção.

Art. 3º - A FADERS destina-se a desenvolver a Política Pública Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência - PPDs - e para Pessoas Portadoras de Altas Habilidades - PPAHs -, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 4º - São competências exclusivas da FADERS:
I - coordenar, monitorar e avaliar a Política Pública Estadual para PPDs e PPAHs no âmbito do Estado;
II - propor ao Governo do Estado o planejamento superior da Política Pública Estadual para PPDs e PPAHs no Estado do Rio Grande do Sul;
III - assessorar a Administração Estadual no estabelecimento de prioridades para a Política Pública Estadual para PPDs e PPAHs no Estado.
Parágrafo único - À FADERS, também, compete:
I - propor e articular ações para este setor social em todas as áreas de atuação do Estado;
II - acompanhar, monitorar e avaliar as ações dos órgãos públicos e privados envolvidos no atendimento às PPDs e às PPAHs;
III - promover a produção de conhecimento, o desenvolvimento de novas metodologias, a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de atuação da Fundação;
IV - promover, assessorar, coordenar e participar de cursos, seminários, congressos, fóruns ou treinamentos nas áreas de atuação da Fundação;
V - promover e executar programas, projetos e serviços de atendimento específicos e adequados ao grau de desenvolvimento das PPDs e das PPAHs;
VI - realizar estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos relativos às PPDs e às PPAHs, bem como em relação às formas de atendimento e ao desenvolvimento de técnicas e de equipamentos, com vista ao seu melhor desempenho e aproveitamento;
VII - prestar consultoria, assessoria e assistência técnica às entidades públicas ou privadas, na sua área de competência;
VIII - firmar acordos e convênios de cooperação técnica e/ou financeira com as entidades legalmente registradas, representativas ou vinculadas às PPDs e às PPAHs;
IX - articular ações cota as entidades públicas ou privadas congêneres ou complementares, podendo, inclusive, firmar convênios.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA

Art. 5º - A FADERS tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Deliberativo;
b) Conselho Consultivo;
c) Conselho Curador;
II - Diretoria:
a) Diretor-Presidente;
b) Diretor Técnico;
c) Diretor Administrativo;
III - Órgãos Executivos:
a) Órgãos Técnicos;
b) Órgãos Administrativos.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 6º - O Conselho Deliberativo tem a seguinte composição:
I - Diretor-Presidente da FADERS, que exercerá a presidência do Conselho;
II - Presidente do Conselho Consultivo;
III - um membro de livre nomeação do Governador do Estado;
IV - quatro representantes de áreas de deficiência, indicados pelas respectivas entidades;
V - um representante de cada um dos órgãos e entidades a seguir indicados:
a) Secretaria da Educação;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretária do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
d) Secretaria de Obras Públicas e Saneamento;
e) Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul;
f) Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento.

Art. 7º - Os membros titular e suplente do Conselho Deliberativo são nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo é de quatro anos, podendo haver recondução por igual período, sem prejuízo de nova indicação a qualquer tempo pela entidade, órgão ou responsável referidos no artigo 6º.

Art. 9º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente. a cada três meses, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por iniciativa de um terço de seus membros, protocolada mediante ofício.

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo funcionará, em caráter deliberativo, com a presença da maioria dos seus membros.

Art. 10 - Ao Conselho Deliberativo compete:
I - auxiliar no planejamento das atividades da FADERS;
II - aprovar, observados os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os planos de trabalho e a programação orçamentária para o exercício seguinte encaminhados pelo Diretor-Presidente, bem como eventuais modificações ou alterações propostas;
III - aprovar despesas extraordinárias, prestações de contas, aquisições ou alienações de imóveis, doações onerosas, balancetes e balanço anual submetidos pela Diretoria com parecer do Conselho Curador, e matéria inerente à transferência de recursos;
IV - aprovar, anualmente, o relatório circunstanciado das atividades da FADERS submetido pela Diretoria;
V - aprovar o Estatuto da FADERS, bem como as alterações ou modificações que forem propostas;
VI - aprovar o Quadro-Geral de Pessoal Permanente da FADERS e as alterações que vierem a ser propostas;
VII - aprovar a criação, alteração ou extinção de órgãos, serviços, cargos ou funções da FADERS, por proposição do Diretor-Presidente;
VIII - examinar e emitir parecer sobre assuntos encaminhados pelo Diretor-Presidente;
IX - solicitar ao Conselho Consultivo parecer sobre assuntos pertinentes à área de atuação da FADERS;
X - emitir parecer sobre as preposições encaminhadas pelo Conselho Consultivo, durante o prazo de até duas reuniões após sua apresentação;
XI - conferir ao Diretor-Presidente, no interesse dos objetivos da Fundação, outras atribuições não especificadas neste Estatuto, desde que não colidam com as normas gerais nele consagradas;
XII - elaborar seu Regimento Interno.

SEÇÃO III
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 11 - O Conselho Consultivo é composto por dezesseis membros titulares, sendo um representante da FADERS e um de cada órgão e entidade abaixo indicados vinculados à área da Pessoa Portadora de Deficiência e da Pessoa Portadora de Altas Habilidades, como segue:
I - Conselho Estadual da Educação;
II - Conselho Estadual da Saúde;
III - Conselho Estadual da Assistência Social;
IV - Conselho Estadual da Cultura;
V - Conselho Estadual do Desporto;
VI - Entidade relacionada à área do trabalho;
VII - Movimento de Justiça e Direitos Humanos;
VIII - Entidade que congregue no Estado Pessoas Portadoras de Deficiência Mental;
IX - Federação Rio-Grandense de Entidades De E para Cegos - FREC -;
X - Entidade que congregue no Estado Pessoas Portadoras de Deficiência Física;
XI - Entidade que congregue no Estado Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e/ ou Surdos;
XII - Entidade que congregue no Estado Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;
XIII - Entidade que congregue no Estado Pessoas Portadoras de Deficiência Múltipla/Pessoas Portadoras da Síndrome do Autismo e outros;
XIV - Federação das APAES do Estado do Rio Grande do Sul;
XV - Associação dos Funcionários e Servidores da FADERS - ASFADES -.

Art. 12 - Ao Conselho Consultivo compete:
I - emitir parecer sobre o plano de trabalho anual, programas e projetos submetidos pela Diretoria da FADERS;
II - emitir parecer sobre o relatório anual de atividades da FADERS;
III - subsidiar a definição de diretrizes para a atuação da FADERS;
IV - responder às consultas formuladas pelo Diretor-Presidente, pela Diretoria ou peio Conselho Deliberativo;
V - analisar e emitir parecer sobre os assuntos relativos à atividade-fim da FADERS que lhe forem submetidos;
VI - integrar o Conselho Deliberativo por meio de seu Presidente;
VII - debater políticas, estratégias, planos de ação e assuntos pertinentes às atribuições e competências da FADERS, com o objetivo de prestar aconselhamento e oferecer sugestões à Diretoria e ao Conselho Deliberativo;
VIII - ser o órgão de articulação da FADERS junto a cada área representada no Conselho Consultivo;
IX - eleger seu Presidente;
X - elaborar seu Regimento Interno.

Art. 13 - Cada membro titular do Conselho Consultivo tem um suplente, sendo ambos nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 14 - O mandato dos membros titular e suplente do Conselho Consultivo é de quatro anos, podendo haver recondução por igual período, sem prejuízo de eventual pedido de substituição por parte do órgão ou entidade representada.

Art. 15 - O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.

Art. 16 - O Conselho Consultivo poderá auto-convocar-se, extraordinariamente, por iniciativa de um terço de seus membros, mediante ofício protocolado.

Art. 17 - O Conselho Consultivo poderá ser convocado pelo Diretor-Presidente da FADERS, observada a antecedência de dez dias.

Art. 18 - O Conselho Consultivo funcionará com a presença da maioria dos seus membros.

Art. 19 - A composição do Conselho Consultivo prevista nos incisos VI, VIII, X, XI, XII e XIII do artigo 11 será indicada pelas entidades representativas das respectivas áreas de deficiência e altas habilidades, por meio do Fórum Permanente da Política Pública Estadual para PPDs e PPAHs criado pelo Decreto nº 39.678, de 13 de agosto de 1999, sob coordenação da FADERS.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO CURADOR

Art. 20 - O Conselho Curador, órgão de fiscalização da administração financeira da FADERS, é composto de três membros titulares e respectivos suplentes, de livre nomeação do Governador do Estado.
Parágrafo único - Os membros titular e suplente do Conselho Curador deverão ter, preferencialmente, curso universitário iras áreas jurídica, contábil, administrativa ou financeira.

Art. 21 - Os membros do Conselho Curar têm mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período, sem prejuízo de eventual pedido de substituição por parte do órgão ou entidade representada.

Art. 22 - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pelo Diretor-Presidente da FADERS.

Art. 23 - Ao Conselho Curador compete:
I - eleger seu Presidente;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - aprovar os balancetes trimestrais, o balanço anual e a prestação de contas da FADERS;
IV - analisar documentos, livros e papéis que dizem respeito à administração financeira da FADERS, bem como verificar a situação de caixa e valores em depósito;
V - atender a consultas sobre matéria de sua competência formuladas pelo Diretor-Presidente;
VI - opinar sobre a aquisição de bens de incorporação ao ativo imobilizado ou a sua alienação, bem como manifestar-se sobre doações com encargos para a FADERS;
VII - articular junto às áreas financeiras da Administração Pública Direta e Indireta, com vista à captação de recursos.

Art. 24 - O Conselho Curador poderá valer-se dos serviços técnicos da Administração Estadual para realizar auditoria nos registros da FADERS.

SEÇÃO V
DA DIRETORIA

Art. 25 - A Diretoria compõe-se de um Diretor-Presidente, um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo.
§ 1º - O Diretor-Presidente é de livre escolha e nomeação do Governador do Estado.
§ 2º - O Diretor Técnico e o Diretor Administrativo são nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Diretor-Presidente da FADERS, sendo o primeiro escolhido previamente, mediante processo eleitoral organizado por entidade representativa dos trabalhares, entre os servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação, conforme disciplinado no artigo 37 deste Estatuto.
§ 3º - Os integrantes da Diretoria têm início e término do mandato coincidente com o do Governador do Estado, exceto o Diretor Técnico, que, se necessário, terá assegurado o mandato até a posse do novo servidor representante do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação.
§ 4º - O mandato da Diretoria não prejudica a demissibilidade ad nutum.
§ 5º - O servidor nomeado para o cargo de Diretor Técnico terá estabilidade no emprego até 1 (um) ano após o término de seu mandato, exceto na hipótese de demissão por justa causa.
§ 6º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente, por convocação do Diretor-Presidente.

Art. 26 - À Diretoria compete:
I - apresentar ao Conselho Deliberativo o relatório anual das atividades da FADERS e os resultados do balanço-geral, com a respectiva prestação de contas, acompanhados de parecer do Conselho Curador;
II - orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da FADERS, interpretando e fazendo cumprir as diretrizes políticas e objetivos estabelecidos;
III - apresentar ao Conselho Curador, trimestralmente, os balancetes das contas com as respectivas informações e, anualmente, o balanço-geral acompanhado das atividades desenvolvidas pela FADERS;
IV - encaminhar ao Conselho Deliberativo, dentro dos prazos estabelecidos, os planos de trabalho para o exercício seguinte e a programação orçamentária da FADERS;
V - encaminhar ao Conselho Deliberativo proposta de alteração ou modificação do Estatuto da FADERS, quando se fizer necessário;
VI - encaminhar ao Conselho Deliberativo projeto do Quadro-Geral de Pessoal Permanente da FADERS e, quando necessário, proposta de alteração da Resolução que dispuser sobre o referido Quadro;
VII - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo as modificações nos planos traçados e na programação orçamentária, bem como novos compromissos de maior vulto e responsabilidade, especialmente no que se refere à realização de estudos, pesquisas ou trabalhos de natureza especial;
VIII - analisar com os responsáveis pelos órgãos executivos os relatórios das respectivas áreas, tomando medidas para corrigir eventuais desvios em relação aos planos traçados.

Art. 27 - Ao Diretor-Presidente compete:
I - representar a FADERS, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - dar posse aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Curador e do Conselho Consultivo;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
IV - assinar acordos, ajustes, contratos e termos de compromisso, bem como transferências de recursos autorizadas pelo Conselho Deliberativo;
V - admitir, mediante a realização de concurso público, e demitir empregados, mediante autorização da Diretoria e conveniência do serviço, por meio de prévio procedimento administrativo, onde esteja garantido o direito à defesa e ao contraditório;
VI - autorizar a admissão de pessoal temporário para obras e serviços a serem realizados para a FADERS, na forma admitida em Lei;
VII - delegar atribuições e constituir mandatários;
VIII - autorizar despesas dentro das verbas aprovadas, bem como assinar cheques e outros títulos juntamente com o responsável pelo setor financeiro;
IX - solicitar, quando necessário, ao Conselho Consultivo, pareceres técnicos, bem como a elaboração de programas e de projetos pertinentes à área de atuação da FADERS;
X - indicar seu substituto para que nos seus impedimentos legais exerça as funções de Diretor-Presidente da FADERS e de Presidente do Conselho Deliberativo.

Art. 28 - Ao Diretor Técnico compete:
I - administrar, dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da área técnica da FADERS;
II - coordenar o processo de elaboração das linhas técnicas necessárias à atuação da FADERS e encaminhar os resultados à Diretoria;
III - propor à Diretoria o planto anual de trabalho relativo à área técnica e responsabilizar-se por sua execução;
IV - submeter à Diretoria projetos e programas, bem como encarregar-se da sua execução e acompanhamento;
V - estimular a pesquisa, acompanhar o desenvolvimento tecnológico, coletar dados estatísticos e manter atualizado o acervo bibliográfico da Fundação;
VI - elaborar e manter atualizado banco de dados relativo à legislação referente às PPDs e às PPAHs, bem como cadastro de organizações governamentais e não-governamentais com atuação correlata à área de competência da Fundação;
VII - estimular processos de aperfeiçoamento técnico;
VIII - colaborar com a elaboração ou co-participar da execução e controle de projetos e programas governamentais referentes às PPDs e às PPAHs;
IX - realizar outras atribuições inerentes ao cargo ou que lhe forem determinadas pelo Diretor-Presidente.

Art. 29 - Ao Diretor Administrativo compete:
I - administrar, dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da área administrativa da FADERS;
II - participar da elaboração da programação orçamentária da FADERS, bem como efetuar o acompanhamento, controle e a avaliação da sua execução;
III - organizar e manter atualizados os balancetes de toda movimentação financeira da FADERS, bem como o balanço anual;
IV - elaborar e manter cadastro atualizado do corpo funcional da Fundação;
V - manter cadastro atualizado dos bens móveis e imóveis da FADERS, adotando medidas cabíveis para aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento dos seus serviços e executando controle quantitativo, qualitativo e de custo;
VI - acompanhar a tramitação de atos, documentos e demais expedientes de interesse da FADERS junto aos órgãos públicos e privados;
VII - manter e fazer executar, diretamente ou por meio de contratação de serviços, as atividades de vigilância, comunicação, informática, prevenção, manutenção, limpeza e higiene da área física da FADERS, de copa e de outras atividades auxiliares;
VIII - responsabilizar-se pela administração-geral dos prédios e dos demais bens da FADERS;
IX - encarregar-se do protocolo, da correspondência e dos expedientes em geral;
X - participar da formulação da política de gestão de pessoal da FADERS;
XI - propor medidas, quando necessárias, para o recrutamento e seleção de pessoal, inclusive para realização de concurso público;
XII - propor e coordenar programas de capacitação de servidores da Fundação;
XIII - superintender as atividades relacionadas com o processo de promoções e acompanhar a avaliação de desempenho dos servidores da FADERS;
XIV - acompanhar os processos administrativos disciplinares, propondo as punições regulamentares cabíveis;
XV - zelar pela eficácia e eficiência dos recursos humanos da FADERS;
XVI - executar outras atribuições inerentes ao cargo ou que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente.

SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Art. 30 - Os órgãos executivos da FADERS têm caráter técnico e administrativo e subordinação ao Diretor Técnico e ao Diretor Administrativo, respectivamente.

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 31 - O patrimônio da FADERS constitui-se do seguinte:
I - de bens móveis e imóveis, veículos, aparelhos, máquinas, equipamentos e material técnico que integram o acervo da Fundação;
II - de bens móveis e imóveis, assim como os direitos a ela transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais e Entidades Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - de doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - de bens necessários à consecução de suas finalidades, já adquiridos, ou que vierem a ser adquiridos, na forma da lei.

Art. 32 - Os recursos financeiros da FADERS compreendem:
I - as dotações específicas para a FADERS consignadas no Orçamento-Geral do Estado;
II - as contribuições, subvenções, auxílios e quaisquer verbos da União, do Estado e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as rendas decorrentes da exploração de seus bens ou da prestação de serviços;
IV - as contribuições, auxílios ou subvenções a ela destinadas por pessoas naturais, entidades ou empresas privadas, nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais;
V - quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

CAPÍTULO IV
DO REGIME FINANCEIRO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 33 - O exercício financeiro da Fundação coincide com o ano civil.

Art. 34 - A prestação de contas anual da FADERS será feita pelo Conselho Curador até o dia 15 de março de cada ano e constará, no mínimo, dos seguintes elementos:
I - Balanço Patrimonial;
II - Balanço Financeiro;
III - Demonstrativo de Dívidas e Compromissos a Pagar.

Art. 35 - A fiscalização da administração financeira da FADERS é exercida pelo Conselho Curador, na forma estabelecida neste Estatuto.

CAPÍTULO V
DO PESSOAL

Art. 36 - A FADERS terá Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata.

CAPÍTULO VI
DA ELEIÇÃO DO DIRETOR TÉCNICO

Art. 37 - A eleição para escolha do Diretor Técnico da FADERS, prevista no § 7º do artigo 6º da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.666, de 6 de setembro de 2001, observará o seguinte:
I - o processo eleitoral será organizado por entidade representativa dos servidores da Fundação e disciplinado por um Regimento Eleitoral, elaborado por Comissão eleita em Assembléia-Geral de servidores da FADERS;
II - o período para desenvolvimento do processo eleitoral será de 1º de novembro a 20 de dezembro do ano em que ocorrerem eleições para o Governo do Estado;
III - podem candidatar-se os servidores de nível superior do Quadro Permanente da Área Técnica da FADERS;
IV - apenas serão aceitas inscrições de candidaturas acompanhadas de uma lista de apoio com, no mínimo, assinaturas correspondentes a 10% do colégio eleitoral;
V - o colégio eleitoral será composto pelos servidores do Quadro Permanente de Pessoal da FADERS;
VI - o Diretor eleito tomará posse junto com os Diretores indicados pelo Governo do Estado, ficando-lhe assegurado o disposto no § 5º do artigo 25 do presente Estatuto;
VII - na hipótese de licença de saúde por mais de 15 dias, será indicado pelo Diretor-Presidente um substituto e, caso se prolongue por mais de um mês, será declarada a vacância do cargo;
VIII - a vacância do cargo de Diretor Técnico também dar-se-á num dos seguintes casos:
a) exoneração a pedido;
b) aposentadoria;
c) morte.
IX - no caso de a vacância dar-se com menos de 3/4 do cumprimento do mandato, ocorrerá nova eleição no prazo máximo de sessenta dias, devendo nesse período assumir um substituto interino indicado pelo Diretor-Presidente e nomeado pelo Governador.
Parágrafo único - Caso a vacância se dê após já terem sido cumprido ¾ do mandato, será nomeado um novo Diretor Técnico para completação do mandato.
X - o Diretor Técnico eleito terá preservados os direitos decorrentes de seu contrato de trabalho, do plano de cargos e salários e do acordo coletivo de trabalho.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 - Continuam em pleno vigor, sob responsabilidade da FADERS, até o cumprimento integral de suas cláusulas, todos os contratos, convênios, ajustes ou acordos com pessoas naturais de direito público ou privado, que atribuam direitos ou obrigações, bem como todo o acervo, patrimônio, recursos e pessoal da extinta Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional - FAERS - e da reordenada Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS -.

Art. 39 - Os serviços prestados pelos membros dos Órgãos Colegiados da FADERS não serão remunerados, sendo considerados como serviço público relevante, assegurado o ressarcimento de despesas.

Art. 40 - Os Diretores da FADERS fazem jus ao 13º salário e ao gozo de trinta dias de férias ao final de cada ano, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata.

Art. 41 - O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, por iniciativa do Diretor-Presidente ou da maioria dos membros do Conselho Deliberativo.
§ 1º - Aceita a alteração do Estatuto pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, será submetida ao Governador do Estado com vista à edição de Decreto.
§ 2º - A alteração estatutária, após a publicação do respectivo Decreto, deverá ser averbada no registro competente.

Art. 42 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.


Página anterior | - | Voltar para o topo da página





Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERS
Rua Duque de Caxias, 418 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-280
Telefone/Fax: (51) 3287-6500 - faders@faders.rs.gov.br
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 8h ás 12h e das 13h30 ás 17h30
Todos os direitos reservados.